Para pais, resolução do Cremesp sobre canabidiol não tem efeito prático

Pais de crianças com epilepsia de difícil controle afirmaram que, apesar de representar uma vitória para o movimento, a publicação da resolução n° 284 do Cremesp (Conselho Regional de Medicina de São Paulo) sobre o uso do canabidiol (ou CBD) em casos graves de epilepsias refratárias não tem efeito prático.

Uma das considerações do documento permite que médicos prescrevam apenas soluções com teor inferior a 0,6% de delta-9-tetrahidrocanabinol (THC), o que segundo a Appepi (Associação de Pais de Pessoas com Epilepsia de Difícil Controle) não pode ser encontrado no mercado para importação.

“Nenhum produto tem essa quantidade mínima de THC. O mais baixo que encontramos é 0,99%. Na prática, o médico pode se negar a prescrever a substância porque não existe nenhum produto com essa quantidade mínima”, afirmou a presidente da Appepi, Margarete Brito.

O Cremesp publicou nessa quinta-feira (9) no Diário Oficial do Estado uma resolução que regulamenta o uso do CBD nas epilepsias mioclônicas graves do lactente e da infância, refratárias a tratamentos convencionais já registrados na Anvisa. O órgão afirmou que a iniciativa se baseia em estudos que têm demonstrado o potencial do canabidiol em diminuir a frequência de crises convulsivas entre esses pacientes. O canabidiol é um dos princípios ativos extraídos da planta Cannabis sativa, ou seja, da maconha.

A prescrição médica é requisito para que pais de crianças com epilepsia de difícil controle requisitem junto à Anvisa uma autorização para importação do composto, que não é produzido no Brasil. Além disso, é necessário laudo médico e uma solicitação formal.

“É preciso que essa questão seja revista”, diz Margarete Brito. Ela afirma, no entanto, que mesmo com esse empecilho, a resolução é vista pela associação como um avanço na regulamentação do uso do CBD no Brasil. “Todo mundo ficou muito feliz quando soube da notícia, foi um avanço sim. O problema é essa questão de os médicos falarem que não podem prescrever. Mas, foi sim um grande exemplo, principalmente para outros conselhos regionais de medicina”, afirma.

“Ilegal: A vida não espera”

A presidente da Associação de Pais de Pessoas com Epilepsia de Difícil Controle acredita que a ida do vice-presidente do Cremesp, Mauro Aranha de Lima, à pré-estreia do longa “Ilegal: A vida não espera”, sob a direção de Tarso Araújo, organizador da campanha Repense, possa ter relação com a resolução do órgão. “Encaminharam um e-mail parabenizando o Tarso pela iniciativa e às mães que participaram do filme por sua luta. Ele conseguiu dar visibilidade nacional à causa”, diz Margarete Brito.

O diretor Tarso Araújo disse que espera que essa resolução sirva de exemplo para que outros conselhos façam o mesmo. “Já que não temos uma posição formal do governo federal ou do Conselho Federal de Medicina, esperamos que a resolução influencie outros conselhos regionais. Essa é a primeira vitória da nossa campanha, o primeiro momento em que uma associação médica se coloca ao lado dos pacientes (com esse tipo de transtorno)”, afirma.

O filme, que relata a história de luta das mães de crianças que precisam da substância, surgiu a partir de um curta-metragem que conta a história de Anny Fischer, que tem a síndrome CDKL5, problema genético raro que causa epilepsia grave, e a luta da sua mãe Katiele para conseguir na Justiça o direito de importar CBD. Ela foi a primeira a conquistar o direito de importar a substância.