Governo de São Paulo quer alteração na escolha de integrantes do Condepe

Bruno Bocchini - Repórter da Agência Brasil

A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo recomendou hoje (23), em ofício ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe), que o órgão elabore uma proposta de "aprimoramento" da legislação que disciplina a escolha de seus conselheiros. A recomendação ocorre um dia após a prisão de um dos membros do órgão, Luiz Carlos Santos, acusado de atuar em coluio com criminosos.

"Tendo em vista a relevância do tema e a gravidade dos fatos noticiados nessa terça-feira [22/11], a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania propôs ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana [Condepe] que o colegiado elabore proposta de aprimoramento da legislação com vistas a garantir a adequada representatividade da sociedade civil e a prevenir situações como a noticiada", disse em nota a secretaria.

Sem justificativa

A presidente da Condepe, Maria Nazareth Cupertino, criticou a proposta de mudança legislativa sugerida pelo governo do estado. Ela disse que o processo de escolha dos membros é rigoroso. "Embora seja grave, eu não acho que esse fato isolado [a prisão temporário de um dos membros do conselho] justifique toda uma mudança de legislação que há 25 anos tem funcionado e que tem um processo bastante rigoroso na escolha das entidades que vão compor. Então eu não vejo com bons olhos qualquer mudança nesse sentido neste momento. Não vejo justificativa para isso", disse.

Apenas podem participar do processo eleitoral do Condepe, e indicar conselheiros, as entidades que tenham mais de cinco anos comprovados de atuação em defesa dos direitos humanos. "A documentação passa por uma comissão eleitoral composta por Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública e um conselheiro indicado pela comissão pelo colegiado", disse Maria Nazareth.

Para o conselheiro do Condepe, Ariel de Castro Alves, o aprimoramento do processo de escolha dos membros do Condepe, com a verificação detalhada se as entidades possuem tradição de atuação na defesa dos direitos humanos, assim como a análise da idoneidade dos candidatos, inclusive com atualizações baseadas na lei federal da ficha limpa, mediante verificação de atestados de antecedentes criminais, é positivo.

"Porém, qualquer forma de ingerência para engessar e limitar a atuação independente e autônoma do Conselho deve ser rechaçada. Diferentemente do Condepe, muitos conselhos de direitos nacionais, estaduais e municipais acabam tendo algumas 'entidades servis' e não 'civis', fazendo com que esses conselhos não exerçam o controle externo das políticas públicas governamentais, que é a atribuição principal desses conselhos, até porque muitas entidades sobrevivem de repasses dos governos e ficam totalmente submissas", disse.

Enfraquecimento

De acordo com a Lei Estadual 7.576, de 27 de novembro de 1991, o Condepe tem a finalidade de investigar violações de direitos humanos no estado e encaminhar às autoridades competentes as denúncias. O colegiado pode requisitar dos órgãos públicos estaduais certidões, atestados e informações, além de poder fazer diligências e tomar depoimentos de pessoas para a apuração de fatos considerados violadores dos direitos fundamentais da pessoa. O órgão participa ativamente de investigações de ações da polícia e de demais agentes de segurança do estado.

Segundo a presidente do Condepe, no entanto, não é possível saber se a proposta do governo de rever a legislação do Condepe tem a intenção de enfraquecer o órgão. "O que eu acho é que, de modo geral, as instituições têm dificuldades de se relacionar com controle social. Eu acho que essa é uma conjuntura um pouco nacional. Agora, a gente tem algumas questões do Condepe que são emblemáticas, e acho que isso pode ocasionar um pouco dessa tensão, entre o controle social e o órgão de estado. A gente tem algumas comissões muito emblemáticas que é a Comissão de Violência Policial e a Comissão da Situação Carcerária".

Para a presidente, tudo leva a crer que algumas questões do Condepe incomodam um pouco a maneira como o estado é governado. "O Condepe age, e na ação há um incômodo também, porque ele exige explicação, ele faz a vistoria, ele faz a recomendação, ele convoca o estado para prestar conta, ele contrapõe as informações".

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