Especialistas temem redução de concursos na educação após Lei da Terceirização
Recentemente, o governo de Goiás propôs um sistema de administração de escolas por OSs. O anúncio da medida gerou uma onda de ocupações e manifestações de professores e estudantes. As OSs são entidades privadas, sem fins lucrativos. Neste modelo, os repasses públicos passam a ser feitos às entidades que são responsáveis pela manutenção das escolas e por garantir o bom desempenho dos estudantes nas avaliações feitas pelo estado. Elas também ficam responsáveis pela contratação de professores e funcionários. Escolas A diretora da Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep), Amábile Pacios, diz que o setor privado ainda analisa juridicamente o que pode ocorrer com a nova medida. Ela ressalta, no entanto, que deve haver um cuidado grande na hora de contratar profissionais terceirizados. "As escolas têm resistência em contratar funcionários terceirizados, vão ter também com professores", diz. Segundo ela, na educação básica há uma resistência à terceirização exatamente pela importância do contato dos funcionários com os alunos. "É importante que porteiros, faxineiros conheçam os estudantes, as famílias", explica. O presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Idilvan Alencar, defende também o vínculo do professor. "Pela natureza das escolas públicas, é muito importante o vínculo efetivo dos professores para que seja possível o contínuo processo de formação em serviço, motivação para atuar em todo o território nacional entre outros fatores que tornam o fortalecimento da carreira docente estratégico para se garantir uma educação de qualidade", diz. Legislação Para a professora da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Direito Rio Juliana Bracks, o texto aprovado pela Câmara ainda precisará de esclarecimentos para que se possa avaliar o real impacto da medida na educação. Juridicamente, explica, caso uma escola privada queira terceirizar professores terá que obedecer a algumas regras. Se o professor for cobrado em relação ao cumprimento de horários ou outros comportamentos, isso configurará uma relação direta. Ele poderá então recorrer à Justiça trabalhista. "A partir do momento que o contratado trata com contratante com horário, por exemplo, acabou, o professor passa a ter vínculo direto".
A questão muda no setor público, uma vez que não há relação direta entre o trabalhador e o ente federado. "Temos um problema grave se os entes públicos saírem terceirizando à torto e à direita em vez de fazer concurso público. Não posso substituir a força de trabalho por concurso e terceirizar, criando uma relação mais leve e isenta de algumas responsabilidades", diz.
A situação se agravará, segundo Juliana, caso seja aprovado pelo STF, o Recurso Extraordinário (RE) 760931, que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. O RE chegou a ser votado e houve empate. O desempate caberá ao ministro recém-empossado, Alexandre de Moraes. "Se a terceirizada quebrar e sequer o Estado tiver responsabilidade, os trabalhadores estarão abandonados", diz.