Especialistas criticam proposta de mudança no marco legal do setor elétrico

Em audiência pública na Câmara dos Deputados, especialistas criticaram hoje (31) as medidas propostas em projeto de reformulação do marco regulatório, comercial e operacional do setor elétrico empreendidas pelo governo federal. Os profissionais contestam o teor das mudanças em curso e alertam que o novo marco pode resultar em aumento do custo da energia elétrica para o consumidor. O novo marco legal do setor elétrico foi colocado em consulta pública pelo Ministério de Minas e Energia nos meses de julho e agosto. Segundo a pasta de Minas e Energia, o plano de "aprimoramento do marco legal do setor elétrico" visa adotar "medidas efetivas de modernização e racionalização econômica" do setor. A alteração na regulação é justificada pelo ministério devido à evolução tecnológica e à necessidade da redução de custos nas instalações e aumento da competitividade, entre outros fatores que têm pressionado a indústria elétrica. Entre as medidas, está a abertura ao mercado livremente, desestatização de usinas hidrelétricas que funcionam sob o regime de cotas, além da mudança na formação de preços. Para Ronaldo Custódio, engenheiro da Eletrosul e professor da Universidade Católica do Rio Grande do Sul, o novo marco proposto pelo ministério "abandona a ideia da energia elétrica como serviço e bem público" e a transforma em mercadoria, que pode ser "comercializada livremente". Na opinião do professor, a nova proposta de marco legal cria um ambiente especulativo, que beneficia a definição volátil de preços, além de desestimular a adoção de energias renováveis, o que está na contramão dos compromissos ambientais assumidos pelo país. Ronaldo Custódio citou também a decisão recente do governo de vender a Eletrobras. Ele disse que o anúncio da desestatização não ocorre em um momento favorável da economia, o que pode levar a estatal a ser vendida a um preço muito baixo em relação ao que vale. "O governo anuncia agora a privatização imediata da Eletrobras num cenário totalmente adverso, com crise financeira sobre a oferta da energia e recessão econômica. Ou seja, preço baixo dos ativos. Vai vender mal, não tem como vender bem num cenário desse. Estão falando em R$ 15, R$ 20 milhões de um investimento que está na faixa de R$ 300 bi de investimento. Sem debate ou transparência: simplesmente anunciaram. A pergunta que fica é: a quem interessam esse atropelo e essa venda a baixo custo?", questionou Custódio. A opinião do professor foi compartilhada pelo economista Gustavo Teixeira, representante do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) na audiência pública. O economista contestou o argumento do governo de que a venda pode favorecer o aumento da eficiência das empresas e a redução do custo da energia:  "permitir que os preços da energia flutuem é prejudicial tanto para as expectativas com relação à inflação, quanto para a eficácia da política monetária e para o cálculo da decisão de investimentos no setor produtivo." Liderança da Eletrobras Teixeira enfatizou que a Eletrobras exerce um "papel de liderança e de estabilizador do sistema", ao ofertar energia mais barata do que as outras empresas. Ele alertou que as tarifas de energia já são altas e devem, inicialmente, já sofrer um aumento de 20%, o que pode excluir consumidores mais pobres e reforçar "o processo de desindustrialização". O representante do Dieese também apresentou resultados de estudos que mostram que a privatização das distribuidoras de energia nos anos 90 não reduziu necessariamente o custo da energia e ainda contribuiu para a "precarização" das relações de trabalho, além de levar o Estado a ter que "socorrer" as empresas que não conseguiram terminar as obras de infraestrutura. O economista alertou que a operação pode levar a riscos futuros de déficit e subestimação dos custos. Ele citou o exemplo de países que tomaram medidas parecidas e, depois que apareceram efeitos adversos, desenvolveram planos de reestatização de alguns serviços. Já o representante do Instituto Sócio Ambiental (ISA), Ciro Campos de Sousa, demonstrou preocupação com os impactos ambientais do novo marco, principalmente com a possibilidade de venda da Eletrobras. Ele declarou que o assunto deveria ter sido debatido com a sociedade e afirmou que espera que o governo recue da decisão de vender a estatal. "Fomos surpreendidos com esse anúncio da privatização da Eletrobras, assim como temos sido surpreendidos com vários anúncios nas últimas semanas", afirmou Sousa. Ele disse esperar que esse caso repita o fenômeno ocorrido com a anúncio da extinção da Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca). Foi algo tão surpreendente, tão sem debate, que deixou todos inseguros e acabou unindo vários setores da sociedade contra o decreto. "Eu espero que a gente consiga esse mesmo grau de interação no caso da Eletrobras", acrescentou. Além de considerar a soberania nacional, diz Ciro, a política do setor elétrico deve levar em conta a dimensão socioambiental para que o país tenha uma matriz mais limpa, justa e democrática. Para o ambientalista, a privatização pode dificultar ainda mais o diálogo de organizações de proteção ambiental com as empresas a respeito das ações de um setor que já um "histórico cheio de danos irreversíveis e de atropelos à legislação ambiental".