Anistia: Mudanças em leis causaram retrocessos em direitos humanos em 2017

Em 2017, o aumento dos homicídios, assassinato de defensores e a apresentação de propostas para mudar a legislação representaram retrocesso aos direitos humanos no Brasil. É o que aponta o relatório O Estado dos Direitos Humanos no Mundo, divulgado mundialmente na noite de hoje (21) pela organização Anistia Internacional. 

Segundo a diretora da Anistia Internacional Brasil, Jurema Werneck, as crises econômica e política de 2017 serviram de "cortina de fumaça" para tentativa de líderes políticos de avançar uma "agenda muito regressiva" em relação aos direitos sexuais e reprodutivos, dos trabalhadores, das mulheres, na segurança pública, acesso à terra e aos recursos naturais e do direito de protestar. 

Entre as propostas legislativas apontadas estão as que trataram da redução da idade para julgamento de jovens, da alteração no Estatuto do Desarmamento, restrição do direito de manifestação pacífica, criminalização dos movimentos sociais, mudanças na demarcação de terras indígenas e quilombolas e diminuição nas proteções trabalhistas e previdenciárias.

A organização cita ainda a Lei 13.491, que permite que militares das Forças Armadas que cometerem crimes dolosos contra civis, durante operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), sejam julgados pela Justiça Militar.

Jurema Werneck destacou, porém, que a mobilização da sociedade foi capaz de barrar o andamento de algumas dessas propostas.

"É preciso dizer também que se houve coisa ruim, o Congresso foi capaz de ouvir a mobilização, por exemplo, no caso da PEC 181, de milhares de mulheres e pessoas, brasileiras e de fora do Brasil, que mandaram uma mensagem clara ao Congresso. A mensagem final é essa, a mobilização faz um freio".

A proposta trata da ampliação da licença-maternidade para mulheres que tivessem filho prematuro. No entanto, na ocasião, deputados ligados à bancada conservadora fizeram um acréscimo para que na Constituição Federal fosse definido que o direito à vida começa desde a concepção, o que, segundo organizações e especialistas, proibiria qualquer tipo de aborto no país, inclusive os previstos em lei. O texto ainda tramita no Congresso e não chegou a ser votado.

A coordenadora de pesquisa e políticas da Anistia Internacional no Brasil, Renata Neder, destacou que o Estado brasileiro não conseguiu implementar medidas para evitar assassinatos e a maioria das mortes provocadas por policiais.

"De um lado, [o Estado brasileiro] é responsável pelo alto número de homicídios, pela sua omissão em não implantar políticas públicas de redução de homicídios e também é responsável porque uma porcentagem significativa dos homicídios é cometido pela polícia em serviço, ou seja, agentes do Estado são eles próprios aqueles que violam o direito à vida", disse. De acordo com a coordenadora, o Brasil registrou 61 mil assassinatos por ano, o maior número da história . A maioria das vítimas é jovem, negra, do sexo masculino, morador de favelas e periferias.

Em relação às mortes decorrentes de oposição à intervenção policial, Renata Neder afirmou que não existem dados oficiais em todos os estados, mas no Rio de Janeiro o número passou de 1 mil em 2017. Segundo os dados do Instituto de Segurança Pública, o índice vinha diminuindo, porém nos últimos cinco anos, os casos mais que dobraram. Em 2013, foram 416 casos; em 2014, 584; em 2015,645; em 2016, subiu para 920 e no ano passado foram 1.124.

A coordenadora disse que o modelo de segurança adotado é falido e criticou o uso de forças militares. "Um modelo voltado para o confronto, focado na guerra às drogas, com uma polícia altamente militarizada, com operações de segurança altamente militarizadas e com o uso crescente das Forças Armadas nas funções de policiamento e no exercício da segurança pública".

O relatório trata também da superlotação do sistema prisional - que chegou a uma população de 727 mil presos, sendo 64% de negros e 40% ainda não foram julgados, além das rebeliões em presídios no Amazonas, em Roraima, no Rio Grande do Norte e na Paraíba, que resultaram na morte de 123 detentos. 

Outro ponto mencionado pela organização é a repressão com força desnecessária a manifestações pacíficas, o assassinato de defensores dos direitos humanos, trabalhadores rurais, indígenas e população LGBT, conflitos agrários, ataques a religiões de matriz africana e rebeliões e mortes dentro do sistema socioeducativo.

Intervenção no Rio de Janeiro

Durante o lançamento do relatório, a diretora Jurema Werneck informou que organizações de direitos humanos, como a Anistia Internacional e o Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Cândido Mendes, vão criar um observatório para acompanhar eventuais abusos e violações de direitos humanos cometidos por agentes das forças militares durante a intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro, decretada no dia 16 pelo presidente Michel Temer.

Para a diretora da Anistia Internacional Brasil, Jurema Werneck, a intervenção é uma medida "inadequada e extrema", que "coloca em sério risco a população do Rio de Janeiro".

"A Anistia está desenvolvendo uma série de ações e apresentando informações, por meio de diálogo com a população, para dizer que a intervenção federal no Rio de Janeiro não é uma justificativa para desrespeito aos direitos humanos, para violação dos direitos da população, particularmente da população favelada, da população que vive nas periferias, da juventude negra", disse.

A coordenadora Renata Neder disse que o decreto deixa "inúmeras brechas e incertezas", como não definir o funcionamento de órgãos como, a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Assembleia Legislativa, durante a intervenção.

Discurso de ódio

Na avaliação de Jurema Werneck, o relatório aponta que o mundo continua sendo um lugar "extremamente difícil e perigoso", onde os "líderes políticos têm insuflado discursos de ódio e o medo". O relatório traz informações sobre a situação dos direitos humanos em 159 países onde a Anistia Internacional atua.

Ela destaca que nas Américas e no Caribe a situação de desigualdade, de discriminações e das altas taxas de violência letal são bastante preocupantes. O relatório aponta os casos de perseguição a jornalistas e prisão de defensores dos direitos humanos na Turquia, inclusive de diretores da Anistia Internacional, e a perseguição e prisão de líderes LGBT na Rússia, que levaram a uma mobilização internacional para reverter a situação.

"São diferentes situações, mas que em muito se assemelham à situação do Brasil: líderes políticos atentando contra os direitos, falhando na proteção de direitos e a população enviando o recado de que isso é inaceitável", afirmou.