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Estatuto do Desarmamento ajudou a frear homicídios, dizem especialistas

Armas são entregues em campanha de desarmamento em Pernambuco - Divulgação/Polícia Federal - 19.mai.2014
Armas são entregues em campanha de desarmamento em Pernambuco Imagem: Divulgação/Polícia Federal - 19.mai.2014

Em São Paulo

28/10/2015 08h10

Promulgado em 2003, o Estatuto do Desarmamento é apontado por especialistas como um dos fatores mais importantes para frear a quantidade de homicídios cometidos com arma de fogo no país.

Na época, o número de assassinatos crescia a uma taxa aproximada de 10% ao ano e, após a legislação, ficou estagnado na casa dos 39 mil casos.

Na década de vigência do Estatuto, o número só voltou a crescer em 2012, quando chegou a 42,4 mil casos, de acordo com dados do Mapa da Violência "Mortes Matadas por Armas de Fogo", do professor Julio Jacobo Waiselfisz.

Na terça-feira (27), uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, por 19 votos a favor e 8 contra o texto-base do projeto que revoga o Estatuto de Desarmamento.

Para o diretor-executivo do Instituto Sou da Paz, Ivan Marques, o projeto que irá à votação no plenário da Câmara "transfigura" a política atual de controle de armas ao "flexibilizar o acesso" a esse tipo de equipamento.

"A facilidade para ter armas de fogo passa a ser muito grande. Apesar de se intitular ‘Estatuto do Controle de Armas’, o projeto nada mais é que a flexibilização generalizada, é um liberar geral. Nada mais é que o descontrole de armas."

Marques classificou o Estatuto do Desarmamento como a "única alteração existente no Brasil que conseguiu reverter uma crescente de homicídios".

"Numa ferida aberta que é a questão dos homicídios e da violência, o estatuto foi a única medida que o Estado teve para conter esse sangramento. É evidente que ele não pode ser a única medida, não é o remédio para todos os males da violência, mas incontestavelmente foi a única que conseguiu segurar a onda de homicídios", disse.

A legislação atual foi responsável por dificultar o acesso a armas de fogo ao requerer uma justificativa plausível para o porte do equipamento --como ameaça de morte ou por força da profissão--, além de testes técnicos e psicológicos.

A análise da justificativa apresentada cabe à Polícia Federal, que emite ou não a autorização para a compra e para o porte da arma. Em 2004, a PF havia concedido 3.000 autorizações de posse, mas viu a quantidade saltar para 18 mil em 2012.

A lei previa restrição ainda mais dura, com a proibição completa da venda de armas e munições para civis, mas acabou revogada em parte após derrota no referendo do desarmamento no ano de 2005. O projeto atual prevê apenas o cumprimento de requisitos burocráticos e técnicos para acesso ao equipamento.

Intimidação

Para o coronel José Vicente da Silva Filho, especialista em segurança pública, o projeto passa a falsa sensação de segurança para parte da população.

"Se o projeto com o conceito de que devemos armar a população para combater o crime for adiante, seria uma verdadeira tragédia. Vamos só piorar o quadro de violência atual. Não é verdadeira a ideia de que o bandido fica intimidado com a população armada. Isso só traz resultados mais trágicos", disse.

O oficial da reserva da Polícia Militar de São Paulo acredita que o mercado legal de armas alimenta a criminalidade, quando acontecem perdas, furtos ou roubos.

"As armas compradas legalmente acabam na mão dos bandidos. São poucas as que vêm pela fronteira. As pessoas se iludem com a ideia de que poderão se defender."

O ex-comandante da PM paulista coronel Carlos Alberto Camargo diz acreditar que mais armas com a população dificulta o trabalho de policiamento, mas pede apoio de políticas públicas mais eficazes.

"O cidadão naturalmente estaria dispensando a arma se sentisse seguro, se percebesse que o Estado está fazendo seu papel, mas o que ele vê é uma criminalidade cada vez mais equipada." As informações são do jornal "O Estado de S. Paulo".

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