Pedido de vista de ministro do TCU causa impacto bilionário em contas federais

Um pedido de vista do ministro Raimundo Carreiro, do TCU (Tribunal de Contas da União), suspendeu por mais de cinco anos o julgamento de um processo de impacto bilionário nas contas federais. A demora em apreciar o caso permitiu que o governo do Distrito Federal se apropriasse de R$ 370 milhões anuais - dinheiro que, conforme relatórios da corte, deveria ter sido arrecadado pela União. A situação, sustenta um dos ministros da corte, favoreceu uma farra de reajustes na administração de Brasília.

Ao avaliar recursos do governo federal a uma decisão de 2009, a área técnica do TCU e o relator do processo, ministro Walton Alencar, entenderam em 2011 que o DF não podia recolher para si as contribuições previdenciárias de policiais civis, militares e bombeiros, cuja folha de ativos e inativos é bancada pela União.

Os pareceres sobre o assunto foram levados ao plenário em 20 de abril daquele ano, quando Carreiro interrompeu a análise com o pedido de vista. Ele só devolveu o caso para apreciação do colegiado no mês passado.

Durante o período de vista de Carreiro, processo permaneceu longos períodos sem movimentação, como entre setembro de 2011 e agosto de 2013; e daquele mês até maio último. Procurado pela reportagem, o ministro não deu justificativa para ter ficado tanto tempo com o caso. A assessoria de imprensa do tribunal informou nesta terça-feira (21) que ele estava viajando.

O longo prazo de vista permitiu que o DF continuasse arrecadando os recursos que, no entendimento dos auditores e do relator, são da União. No voto a ser reapresentado ao plenário, Walton Alencar registra que a demora no julgamento se deve a Carreiro e sugere que a situação favoreceu a "gastança desmedida" do governo de Brasília.

"Exatamente no período de 2011 a 2014, o governo do DF, por atos do governador anterior (Agnelo Queiroz, do PT), promoveu reajustamentos acumulados de até 81,4%, beneficiando praticamente todas as carreiras do ente distrital, chegando ao ápice culminante de diminuir a carga horária das enfermeiras, numa gastança desmedida que está agora a causar deficit inaudito de pessoal na área de saúde", critica.

De acordo com o ministro, o suposto recolhimento indevido representa débito do DF com a União. "A cada mês que o presente processo não é julgado pelo TCU, a essa dívida acrescem-se algumas dezenas de milhões de reais", afirma Walton.

Conforme o Regimento Interno do TCU, qualquer ministro tem o direito a pedir vista para estudar melhor o processo, cabendo a ele devolver o caso para julgamento "preferencialmente" em quatro sessões (quatro semanas, em geral). Na prática, no entanto, não há prazo para a devolução, pois a norma faz apenas uma recomendação.

Walton sugere que os demais ministros o acompanhem em seu voto e determinem que o Ministério da Fazenda passe a recolher as contribuições previdenciárias.

O TCU não explicou por qual razão o caso foi novamente retirado de pauta. O governo do DF informou crer que o tribunal não acolherá os recursos da União, mantendo o entendimento de que a forma de recolhimento atual é correta. Acrescentou ainda que, se tiver de devolver os recursos, haverá um "colapso" nas contas de Brasília. Agnelo Queiroz não foi localizado pela reportagem.