Começa sessão da CCJ/Senado para votação do projeto da lei do abuso de autoridade

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado começou a apreciar na manhã desta quarta-feira, 26, o relatório do senador Roberto Requião (PMDB-PR) sobre o projeto de lei do abuso de autoridade. Pot volta das 10h45, Requião lia a proposta ao colegiado. Como previsto, o documento ignora as principais sugestões de mudanças feitas pelo Judiciário e pelo Ministério Público.

A tendência é de que haja maioria para aprovar o parecer em caráter de urgência, o que dará prioridade ao texto no plenário da Casa. Ao analisar as novas emendas apresentadas pelos parlamentares, Requião confirmou nesta manhã que decidiu manter os dois trechos mais contestados pela força-tarefa da Lava Jato: o que criminaliza o chamado crime de hermenêutica - a punição ao juiz por interpretar a lei de maneira não literal - e o que permite a cidadãos comuns processarem membros do Ministério Público.

Neste último caso, o senador reduziu de 12 para seis meses o prazo para que a ação seja proposta. O relator alterou seu parecer e adotou o mesmo texto do Código de Processo Penal (CPP). "Pelo novo texto, que é idêntico ao CPP, quando o Ministério Público não tomar providência, a parte que se considerar injustiçada tem seis meses para entrar com ação privada. Isso vai acabar com a possibilidade de uma enxurrada de ações", explicou Requião.

Segundo o relator, ele teve o apoio do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que teria enviado um e-mail ao senador após a última sessão da CCJ. "Eu conversei com Janot, o único reparo era em relação a esse artigo, que ia causar confusões. O resto fica como está", garantiu.

Votação

O presidente da CCJ, Edison Lobão (PMDB-MA), considera que o projeto que atualiza a lei do abuso de autoridade será aprovado nesta quarta. "Não há mais razão (para adiar). Já se discutiu muito o projeto", disse.

O projeto de lei não tem caráter terminativo, ou seja, ainda precisa ser apreciado no plenário da Casa. Para Lobão, o texto poderia ser votado em plenário na quinta-feira, 27.