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Foi ato falho da Alerj expedir alvará de soltura a deputados, diz Marco Aurélio

21.nov.2017 - Sessão da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) desta terça ocorreu sem posicionamento oficial sobre a decisão do TRF que mandou deputados de volta à prisão - Divulgação/Alerj
21.nov.2017 - Sessão da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) desta terça ocorreu sem posicionamento oficial sobre a decisão do TRF que mandou deputados de volta à prisão Imagem: Divulgação/Alerj

Roberta Pennafort

Rio

24/11/2017 12h41

O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello afirmou nesta sexta-feira, 24, que a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) não poderia ter usado a decisão do STF sobre o senador Aécio Neves (PSDB) para soltar os deputados Jorge Picciani, Edson Albertassi e Paulo Melo (PMDB), em decisão da Sexta-feira passada, dia 17, tampouco ter expedido alvará de soltura à Cadeia Pública em que estavam. "A decisão foi específica do processo envolvendo o senador Aécio", afirmou, em evento da Fundação Getulio Vargas no Rio.

Os três peemedebistas foram presos, sob acusação de corrupção, no dia 16, soltos no dia 17 e presos novamente na terça-feira, 21. "Chegou a notícia de que a Alerj teria observado a nossa decisão no caso Aécio. Mas não foi isso que ocorreu", pontuou.

"A Assembleia decidiu a partir da Constituição do Estado, que prevê a inviolabilidade. Ontem (quinta-feira, 23) liberei Ação Direta de Inconstitucionalidade da Associação dos Magistrados Brasileiros que ataca esse dispositivo da Constituição Estadual. Ela é harmônica ou conflita com a Constituição Federal? Com a palavra, o Supremo. Sou relator e não posso adiantar meu voto".

Ele lembrou que a Alerj não poderia ter expedido alvará de soltura para os deputados, o que cabia ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). "Talvez tenha havido um ato falho da Assembleia quando ela própria expediu o alvará de soltura. Poderia ter derrubado a prisão e comunicado o TRF. Quem expede alvará de soltura é o órgão julgador", disse o ministro.

"Se entendermos que a própria Constituição Federal assegura a inviolabilidade dos integrantes das Assembleias, é claro que essa ótica se aplicará às 27 Assembleias".

No começo deste mês, Mello afirmara estar "atônito" com decisões de Assembleias Legislativas de Estados que soltaram parlamentares presos baseando-se no julgamento do STF de outubro que acabou por beneficiar Aécio, ao permitir que o Senado revisse seu afastamento.

"Não sei como estão interpretando, fiquei um pouco atônito. Mas como a criatividade interpretativa do homem é muito grande e vivenciamos tempos estranhos, é possível que estejam realmente sustentando essa extensão. Agora, por que não estender também aos vereadores?", ironizou o ministro.

Além da Alerj, Assembleias do Mato Grosso e do Rio Grande do Norte estenderam a interpretação da decisão do STF para liberar deputados suspeitos de praticar corrupção.