Restrição do foro privilegiado deve valer também para governadores, diz Barroso
O ministro afirmou que o resultado do julgamento deverá ser aplicado também em instâncias inferiores, como os Superiores Tribunais de Justiça, que hoje julgam governadores. Barroso, no entanto, não detalhou como a extensão das restrições seria colocada em prática. No dia da votação no Supremo, ele afirmou que sua tese para reduzir o alcance do foro privilegiado só dizia respeito a parlamentares federais.
Barroso afirmou que o julgamento em questão não resultará em uma regra geral nem em um precedente oficial, mas, apesar disso, deve passar a ser aplicado de "alto a baixo". "É a lógica que só deve haver foro para os fatos praticados no cargo e em razão do cargo. Presentes as mesmas circunstâncias, aplica-se a mesma lógica e, portanto, a mesma regra", disse."Em rigor não é um precedente, mas pode ser uma lógica argumentativa a ser seguida."
Para o presidente da República e ex-presidentes, Barroso afirmou que valem as mesmas regras, ou seja, o foro fica mantido, tanto para o atual, Michel Temer, quanto para os demais que respondem a processos criminais, como Dilma Rousseff, Luiz Inácio Lula da Silva e Fernando Collor.
Para ele, impera no País a "cultura da desonestidade". Barroso afirmou que é preciso impor um choque a esse modelo, que dá à sociedade a impressão de o crime compensa.
Sobre a atuação do STF, com posições distintas entre seus representantes, Barroso afirmou que considera normal as divergências. Sem citar nomes, disse ainda que a Corte tem cinco ministros que estão dispostos a combater a cultura oligárquica que existe no País. E que o Supremo, apesar de ter de atuar como um tribunal de primeira instância em função do foro privilegiado, tem atuado nas matérias de supra importância para a sociedade brasileira, como nos temas relacionados a direitos de homossexuais, índios, negros etc. Para Barroso, a judicialização da política é mais consequência de ações dos políticos do que da Justiça.
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