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Fux libera liminares de auxílio-moradia a juízes para plenário

Amanda Pupo e Rafael Moraes Moura

Brasília

19/12/2017 20h20

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta terça-feira, 19, para votação no plenário as decisões liminares que proferiu em 2014 estendendo o auxílio-moradia a todos os juízes do País. Caberá aos ministros da Corte referendarem ou não a decisão.

As ações que pediam esta extensão foram ajuizados no Supremo pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Na ocasião, em 2014, Fux afirmou que o auxílio é direito de todos os magistrados, pois se trata de verba de caráter indenizatório - compatível com o regime do subsídio -, previsto pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

Polêmica

A decisão tomada há três anos pelo ministro vinha sendo lembrada em função da recente divulgação dos salários do Judiciário brasileiro. Presidente do STF e do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), a ministra Cármen Lúcia, por meio de portaria, decretou em agosto que os tribunais deveriam divulgar os valores pagos aos magistrados.

Reportagem especial do jornal O Estado de S. Paulo de ontem revelou que 26 Tribunais de Justiça gastaram cerca de R$ 890 milhões com a concessão de "penduricalhos", como auxílio-moradia, auxílio-alimentação e auxílio-saúde.

Para analisar esses dados e apurar possíveis irregularidades, Cármen decidiu criar uma comissão. O grupo responderá diretamente à ministra sobre as remunerações dos magistrados e deverá ser formalizado no início do próximo ano.