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Celso de Mello nega análise de habeas corpus para Lula no STF

Ministro Celso de Mello - Carlos Humberto/SCO/STF
Ministro Celso de Mello Imagem: Carlos Humberto/SCO/STF

São Paulo

20/07/2018 16h31

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu - isto é, rejeitou a tramitação - do Habeas Corpus (HC) 159739, por meio do qual um cidadão pedia a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), condenado à pena de 12 anos e 1 mês de reclusão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no processo do triplex do Guarujá (SP).

O ministro explicou que, além de não caber ao Supremo analisar diretamente habeas contra o órgão apontado como coator - o TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4.ª Região) -, o pedido não foi formulado pela defesa constituída do ex-presidente. As informações foram divulgadas no site do Supremo.

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O ministro, que atuou no caso como presidente em exercício do STF, observou que o Plenário, em julgamento virtual, rejeitou o trâmite de habeas também impetrado em favor do ex-presidente, sob o fundamento de que o Supremo não tem competência originária para processar e julgar habeas contra ato de juiz federal ou de Tribunal Regional Federal.

O decano ressaltou que ainda que o Supremo fosse competente para analisar a impetração, "o pedido foi apresentado por terceira pessoa sem que o ex-presidente tivesse concedido autorização".

Segundo o ministro, embora o habeas corpus possa ser impetrado por qualquer pessoa em favor de quem esteja em situação de constrangimento em sua liberdade de locomoção física, a jurisprudência do STF - apoiada em regra do Regimento Interno da Corte - é no sentido da inviabilidade de pedido desautorizado pelo paciente - aquele que sofre restrição em sua liberdade.

Para o ministro, é desnecessária no caso a intimação de Lula para que esclareça se concorda ou não com a impetração. "É público e notório, como anteriormente ressaltado, que referido paciente já constituiu como seus mandatários judiciais advogados de sua própria escolha", assinalou.