Aras pede arquivamento de queixa-crime contra Bolsonaro por violação da LSN

O procurador-geral da República Augusto Aras enviou nesta sexta, 26, ao Supremo Tribunal Federal, um parecer pelo arquivamento de uma queixa-crime apresentada contra o presidente Jair Bolsonaro por supostos crimes previstos na Lei de Segurança Nacional. No documento, o chefe do Ministério Público Federal citou o entendimento da corte de que 'a liberdade política pressupõe a livre manifestação do pensamento e a formulação de discurso persuasivo e o uso de argumentos críticos'.

Editada em plena ditadura militar, a Lei de Segurança Nacional tem um 'encontro marcado' com o Supremo. A norma tem sido utilizada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro contra opositores.

Relacionadas

MPs pedem responsabilização de Bolsonaro por crimes contra saúde por aglomerações no Acre

Aras diz ao STF que investiga Bolsonaro e ministros por defesa da cloroquina

Aras diz ao STF que apura se Pazuello cometeu fraude em plano de vacinação

A manifestação de Aras foi encaminhada ao ministro Marco Aurélio Mello, relator da petição impetrada no Supremo pelo advogado Walter Arnaud Mascarenhas Júnior. Na queixa-crime, ele listava uma série de posturas e falas de Bolsonaro, imputando ao presidente supostos crimes de: 'fazer, em público, propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social'; 'incitar à subversão da ordem política ou social'; e 'tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados'.

O advogado listou quatro episódios envolvendo o presidente, sendo o primeiro deles protagonizado pelo então deputado federal em 1999. Segundo o advogado, na ocasião Bolsonaro mencionou que, caso viesse a ser presidente 'promoveria um golpe, visando realizar mudanças no Brasil, por meio de uma guerra civil e da matança de umas trinta mil pessoas'.

Outros dois momentos descritos na queixa-crime se deram em 2020: quando Bolsonaro divulgou vídeo no Whatsapp sobre manifestações no dia 15 de março; e quando o presidente, na famosa reunião ministerial do dia 22 de abril, defendeu o 'emprego de armas pela população brasileira em eventuais protestos contra prefeitos e governadores, face aos decretos de combate à pandemia'.

Já o último ponto questionado por Mascarenhas é o fato de o presidente ter alegado suposta fraude nas eleições brasileiras (sem apresentar quaisquer provas) e defendido o voto impresso, quando comentou a invasão do Capitólio, nos Estados Unidos, em janeiro de 2021.

No aparecer a Marco Aurélio, Aras fez ponderações sobre cada um dos episódios, citando por exemplo, que o primeiro deles, relacionado a uma fala de Bolsonaro quando deputado, já estaria prescrito, além de não ter relação com o mandato do presidente - que tem foro temporário. Já sobre as outras imputações, o PGR defendeu que 'não se amoldam às normas penais da LSN'.

Na avaliação do chefe do Ministério Público Federal, os fatos atribuídos à Bolsonaro refletem 'legítimos exercícios de seu direito fundamental à livre manifestação do pensamento'. "A liberdade de pensamento é considerada essencial à higidez do regime democrático e do princípio republicano. A livre circulação de ideias e o debate público são fundamentais para a garantia de uma sociedade aberta, em que são respeitadas, de forma isonômica, visões distintas sobre a mesma temática", escreveu o PGR.

O 'encontro marcado' da LSN com o Supremo

A constitucionalidade da Lei de Segurança Nacional deve ser enfrentada em breve pelo Supremo Tribunal Federal. Desde janeiro, diferentes partidos - PTB, PSB, PSDB, PT, PSOL e o PC do B - já impetraram ações no Supremo contra a norma. A discussão sobre a norma também reacendeu no Congresso Nacional.

Em manifestação encaminhada ao Supremo, a Advocacia-Geral da União defendeu a validade do instrumento jurídico que tem sido utilizado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro contra opositores. O órgão sustenta que a aplicação da lei deve ser 'ser econômica e limitada às condutas que, de fato, se amoldem ao seu escopo, representado pelo dolo direto de atentar contra a segurança nacional'.

Como mostrou o Estadão, o número de procedimentos instaurados pela Polícia Federal para apurar supostos delitos contra a segurança nacional aumentou 285% nos dois primeiros anos do atual governo em comparação com o mesmo período das gestões Dilma Rousseff e Michel Temer.

O ministro da Justiça André Mendonça, já usou a norma para pedir inquéritos contra críticos de Bolsonaro, como o caso do advogado Marcelo Feller e do chargista Renato Aroeira. O chefe do Ministério da Justiça e Segurança Pública, também usa os crimes contra a honra para embasar pedidos de investigação contra opositores do presidente, como o sociólogo Tiago Costa Rodrigues (do caso do outdoor que comparou Bolsonaro a um 'pequi roído') e o ex-ministro Ciro Gomes (PDT).