Lei que protege Juan Carlos de processos judiciais passa em 1ª votação

A comissão de Justiça da Câmara espanhola deu nesta terça-feira (24) a primeira liberação para a reforma judicial que dará uma proteção jurídica especial ao ex-monarca Juan Carlos, sua mulher Sofia, a atual rainha Letizia e a princesa das Astúrias, Leonor.

Com isso, falta somente uma aprovação das duas emendas apresentadas pelo Partido Popular (PP) para que eles só sejam julgados pelo Tribunal Superior da Espanha e não por esferas menores da Justiça espanhola.

Votaram a favor da mudança os parlamentares do PP, o primeiro-ministro espanhol, Mariano Rajoy, e outros partidos moderados, incluindo os socialistas do Partido Socialista Operário Espanhol (maior força de oposição no país) e dos catalães do Partido de Convergência e União (CiU).

Grupos da extrema esquerda votaram contra e os deputados do partido basco Amaiur se abstiveram da votação. A comissão convocou uma sessão extraordinária do Congresso para a próxima quinta-feira (26) para aprovar de maneira definitiva a nova lei.

Ao abdicar do reinado, Juan Carlos perdeu o direito de só ser acusado em um Tribunal Superior e, a partir de então, ele poderia ter ações impetradas em qualquer nível de tribunal.   

Há dois processos de paternidade contra o ex-chefe de Estado espanhol, que foram arquivados pelo fato de ele ser rei.

Porém, com a abdicação, os processos poderiam ser retomados pelos requerentes. Com essas duas emendas à lei espanhola, o ex-monarca volta a ter essa proteção especial.