Caso Queiroz: entenda a justificativa de Fux para suspender investigação sobre ex-assessor de Flávio Bolsonaro

Decisão de Luiz Fux vale até que relator do caso se posicione, o que deve ocorrer após o fim do recesso judicial; fato de filho de Bolsonaro ainda não ter tomado posse como senador gerou debate.

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux decidiu suspender a investigação instaurada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro que apurava as movimentações financeiras atípicas de Fabricio Queiroz, ex-assessor do senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL).

A decisão de Fux atende a um pedido feito por Flávio Bolsonaro, filho do presidente Jair Bolsonaro.

Assinada durante o plantão do tribunal, ela vale até que o relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello, avalie o caso. Isso deve ocorrer depois do recesso, que vai até o dia 31 de janeiro.

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O pedido

De acordo com o STF, Flávio Bolsonaro alega, em sua reclamação, que há ilegalidade na instauração do procedimento investigatório, pois informações protegidas por sigilo bancário teriam sido obtidas pelo Ministério Público diretamente junto ao junto ao Coaf, sem autorização judicial.

Ele afirma, ainda, que mesmo depois de confirmada a eleição dele para o cargo de senador, o MP pediu informações sigilosas sobre ele ao Coaf "a pretexto de instruir o procedimento investigativo, o que configuraria, em seu entendimento, usurpação da competência do STF."

A reclamação pede a suspensão de todos os atos de investigação até que o STF analise qual é a instância que tem competência para processar a julgar o caso.

A defesa de Flavio Bolsonaro divulgou uma nota de esclarecimento para dizer que identificou que ele é "investigado nos autos desde a efetiva instauração do procedimento, a despeito de não haver informação formalizada a esse respeito na portaria de instauração do procedimento de investigação criminal" e que as investigações continuaram após a eleição e a diplomação dele.

"Constatou-se também ter havido a quebra dos sigilos fiscal e bancário do Sr. Flavio Bolsonaro sem prévia autorização judicial, em afronta aos mais básicos ditames constitucionais", diz a nota.

De acordo com a defesa, os requerimentos feitos ao STF limitaram-se a Flavio Bolsonaro e não envolvem terceiros.

A decisão

Fux entendeu, em sua decisão, que Flavio Bolsonaro passou a ter prerrogativa de foro após ser diplomado como senador, o que garante que o STF fará análise da situação.

O ministro diz que o pedido de informações ao Coaf sobre dados bancários sigilosos foi feito "abrangendo período posterior à confirmação de sua eleição para o cargo de senador da República, sem submissão a controle jurisdicional".

Fux menciona, ainda, que a decisão que restringiu a competência do STF para processar e julgar parlamentares a atos praticados durante o exercício do mandato e a ele relacionados também prevê que cabe ao tribunal decidir caso a caso o que vai para instâncias inferiores.

Foi no ano passado que o STF decidiu, por unanimidade, restringir o foro privilegiado de deputados e senadores aos processos de crimes cometidos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo.

O Ministério Público do Rio de Janeiro informou que a suspensão já foi determinada, mas que não se manifestará sobre o mérito da decisão porque o procedimento tramita em absoluto sigilo.

O advogado criminalista Thiago Turbay, sócio do escritório Boaventura Turbay Advogados, diz que, embora concorde com o mérito da decisão de Fux, há "uma estranheza" no processo.

"O primeiro ponto é que a decisão, relacionada a uma investigação, ocorreu em plantão - ou seja, em caráter de urgência", disse.

Turbay argumenta que, em geral, não é esse o procedimento adotado pelos tribunais nesse tipo de situação.

"Não é o que vemos nos pedidos no dia a dia", afirma. Segundo o advogado, os tribunais respondem às demandas de arquivamento em geral com o argumento de que "uma investigação não atinge a dignidade humana e, portanto, não precisa ter definição urgente".

"Além disso, há uma infinidade de habeas corpus ajuizados durante o plantão e há negativa do STF, que diz que não se encaixa em situação de urgência", acrescenta.

Outro ponto levantado por Turbay é o fato de a reclamação ter sido ajuizada pro Flávio Bolsonaro ainda como um futuro senador.

"São dois pontos de estranhamento. Primeiro, o senador não tomou posse, então não é prerrogativa de foro. Ainda que já fosse senador e estivesse diplomado, o fato não tem relação estreita com sua atividade parlamentar, que nem começou", afirmou.

O caso

O Ministério Público do Rio de Janeiro investigava a movimentação suspeita de R$ 1,2 milhão na conta de Queiroz, apontada pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Segundo o relatório, as movimentações na conta de Queiroz entre janeiro de 2016 e janeiro de 2017 eram incompatíveis com seu patrimônio e ocupação.

Exonerado do gabinete de Flávio em outubro, Queiroz atuava como motorista e segurança do deputado, mas era servidor público cadastrado da Assembleia Legislativa do Rio, com salário de R$ 8.517, e acumulava rendimentos mensais de R$ 12,6 mil da Polícia Militar.

Convocado duas vezes a depor, Queiroz alegou problemas de saúde e não compareceu. Flavio Bolsonaro também foi chamado para depor e não se apresentou.

Em dezembro, após o caso ser revelado, Flávio Bolsonaro defendeu o ex-assessor em rede social. "Fabrício Queiroz trabalhou comigo por mais de dez anos e sempre foi da minha confiança. Nunca soube de algo que desabonasse sua conduta", escreveu no Twitter.

Depois, afirmou que Queiroz "relatou uma história bastante plausível (para a origem do dinheiro) e me garantiu que não teria nenhuma ilegalidade nas suas movimentações".

Ao SBT, Queiroz disse que é "um cara de negócios" e que atua com compra e venda de carros.

Além de ex-funcionário de Flavio, Queiroz é policial militar e amigo de longa data do presidente eleito.

"Eu conheço o senhor Queiroz desde 1984, vão aí 34 anos. Depois nos encontramos, eu deputado federal e ele sargento da Polícia Militar do Rio de Janeiro. E continua uma amizade. Em muitos momentos estivemos juntos, em festas, em eventos, até porque me interessava que tivesse uma segurança policial ao meu lado", afirmou Jair Bolsonaro.

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