Nafta oferece lições para negociadores do TTIP

Jan D. Walter (av)

Críticos do acordo de livre-comércio entre EUA e UE costumam evocar os 22 anos de experiência com o norte-americano Nafta, cujo balanço é ambivalente. Papel dos subsídios e das cortes de arbitragem são pontos sensíveis.

Tribunais de arbitragem, perda de empregos e influência de lobistas são os três receios que motivam cidadãos de ambos os lados do Oceano Atlântico a se manifestar contra o Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP). No caso do Tratado Norte-Americano de Livre Comércio (Nafta), entre os Estados Unidos, Canadá e México, mesmo 22 anos após a assinatura esses medos ainda não foram afastados.

As avaliações da zona de livre comércio criada em 1994 na América do Norte variam muito, dependendo de quem se consulte. Enquanto alguns analistas atribuem 1 milhão de novos empregos nos EUA ao Nafta, outros afirmam que ele teria aniquilado 700 mil vagas. Ponto pacífico é que o comércio entre os membros triplicou nos primeiros 20 anos.

Tese 1: Os fracos sofrem com o livre-comércio

Segundo seus críticos, o Nafta teria aumentado a pobreza no México, com um agravamento dramático da situação nas já desfavorecidas regiões rurais. Empreendimentos menores, sobretudo de produtores de milho, tiveram que fechar por não serem capazes de concorrer com o milho subsidiado dos fazendeiros americanos.

A consequência: a importação de milho americano pelo México cresceu fortemente desde 1994. Mas não só a facilitação do comércio através do tratado ajudou os EUA a oferecerem preços mais baixos do que os mexicanos como também os subsídios financiados pelos contribuintes americanos.

Mas há um outro aspecto: embora desde sua entrada em vigor o Nafta tenha custado numerosos postos de trabalho na agricultura mexicana, nesse mesmo espaço de tempo criaram-se milhares de empregos na indústria - muitos deles graças a investidores americanos, mas também devido à abertura de fábricas por conglomerados internacionais, como as montadoras alemãs.

Tese 2: Livre-comércio só beneficia os grandes investidores

O TTIP poderia resultar em situações semelhantes entre os EUA e a União Europeia (UE), com empresas americanas abocanhando fatias do mercado de seus concorrentes europeus e vice-versa. Mas também nesse caso os subsídios desempenham papel importante, pois grupos de interesses poderosos querem forçar concessões dos governos.

Tais tópicos também são abordados nas negociações do acordo transatlântico. No momento teme-se que tudo o que vá além da redução de tarifas alfandegárias acabará sendo em benefício dos grandes conglomerados. O temor do lobismo desleal de parceiros mais fortes é acirrado pelo fato de as negociações transcorrem basicamente a portas fechadas.

E esse temor ganha ainda mais peso com a possibilidade de essas regulamentações darem margem a ações jurídicas por parte de investidores - por exemplo, se um governo do outro lado do Atlântico decreta normas, padrões ou leis que ponham em perigo os investimentos de empresas estrangeiras.

Tese 3: Tribunais de arbitragem ameaçam a soberania nacional

No Nafta, esse tipo de queixas de investidores está regulamentado no Capítulo 11. Desde 1994 foram movidas diversas ações contra todos os três governos signatários.

Um estudo americano de 2008 constatou que tais processos são extremamente custosos e prolongados; que as queixas costumam ser indeferidas, favorecendo os governos; e que as empresas quase nunca conseguem a soma total exigida. Assim, o jurista Jason Yackee, especialista em direito internacional de investimento na Universidade de Wisconsin, conclui que cortes de arbitragem são supérfluas para novos acordos comerciais.

Mesmo autores do think tank americano Cato Institute, crítico ao Estado, questionam o sentido de tribunais de arbitragem privados, que foram introduzidos originalmente em meados do século 19, para proteger investimentos em países sem um sistema judiciário independente.

Desde então, contudo, a segurança legal para investimentos externos cresceu significativamente, observa Simon Lester, analista do Cato. Portanto, deveria-se reconsiderar essa prática.

Apesar de tudo, os chefes de negociações de Washington e Bruxelas parecem estar decididos a incluir as cortes de arbitragem nos pactos do TTIP - mesmo que isso signifique passar por cima da Justiça nacional.

Na Alemanha, esse é um dos principais pontos de crítica às negociações do acordo. Tribunais de arbitragem têm má reputação no país - o mais tardar desde que a operadora de energia sueca Vattenfall exigiu do governo alemão 4,5 bilhões de euros pela desativação de suas usinas nucleares.

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