1951: Criado o Tribunal Constitucional Federal

Rachel Gessat (rw)

No dia 28 de setembro de 1951 foi criado o "Bundesverfassungsgericht" (Tribunal Constitucional Federal). Suas decisões e sentenças são obrigatórias para as instâncias políticas, estatais e jurídicas da Alemanha.O Tribunal Constitucional da Alemanha e sua legislação foram aprovados em 1951 e os juízes tomaram posse no mesmo ano. Seu primeiro presidente, Herrmann Höpker-Aschoff, destacou que o objetivo era garantir o cumprimento da Lei Fundamental alemã, sem cair na tentação de exercer o papel de justiceiro. Desde o início, o tribunal se equilibrou entre os papéis de protetor e criador das leis. Mesmo se tratando de uma instituição não política, muitas de suas decisões têm um significado extremamente político. Se as queixas apresentadas nos anos 1950 ainda beiravam 500 ao ano, nos últimos anos elas atingem cinco mil. Mas o grêmio de juízes apenas consegue manter o trabalho em dia porque a maioria das reclamações já é rejeitada numa instância anterior. Muitas vezes, o tribunal tomou decisões históricas ou deflagrou debates nacionais. Como no caso das proibições do Partido Imperial Socialista, radical de direita, e do Comunista, na década de 1950. Ou ainda sobre o direito ao aborto, nos anos 1970, ou o questionamento da obrigatoriedade de crucifixos nas salas de aula na Baviera e a citação de uma frase de Kurt Tucholsky de que "todos os soldados são assassinos". Jutta Limbach, ex-presidente do órgão, considera absolutamente normal que algumas decisões suscitem manifestações populares. Afinal, segundo ela, o papel do grêmio de juízes é defender os interesses da maioria da população. Por outro lado, a juíza dá uma prova de que ninguém é infalível: "Há decisões que eu ajudei a tomar e que, depois de certo tempo, não me pareciam mais tão corretas. Nada mais natural do que levar em conta que as circunstâncias mudam, as pessoas mudam, e eu admito que algumas decisões tenham sido consequência de falta de paciência".

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