STF já tem maioria para restringir alcance de foro privilegiado

BRASÍLIA (Reuters) - Em julgamento retomado nesta quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) já tem uma maioria de votos a favor de restringir o alcance do foro privilegiado de parlamentares federais apenas para os casos de crimes cometidos no exercício da função pública e em decorrência dela.

O julgamento foi retomado nesta tarde, após o ministro Alexandre de Moraes apresentar seu voto sobre o caso depois de um pedido de vistas feito por ele anteriormente que deixou o processo parado por cinco meses. Até Moraes, quatro ministros já haviam se manifestado a favor da restrição: o relator Luís Roberto Barroso votou nesse sentido e os ministros Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e a presidente do STF, Cármen Lúcia, anteciparam sua posição nessa linha.

Na primeira parte da sessão, antes do intervalo, os ministros Edson Fachin e Luiz Fux acompanharam o voto do relator.

"Prerrogativa não pode abranger quem, à época dos fatos, não era nem parlamentar e perdura até o final do mandato", manifestou-se Fachin.

Moraes divergiu, em parte, do voto do relator. Ele votou no sentido de que, após a diplomação do parlamentar, todas as infrações penais comuns serão julgadas pelo Supremo, não apenas os crimes que tenham relação direta com a função do deputado ou senador, como defendera Barroso.

Contudo, Moraes concordou em parte com o voto dos demais colegas ao manter a restrição do foro para atos criminais cometidos antes do exercício do mandato parlamentar. "Me parece que tem total aplicação essa diferenciação", destacou o ministro do STF.

A presidente do STF suspendeu o julgamento para o intervalo. Ainda faltam três ministros para votar e ainda há a possibilidade de um pedido de vista - o ministro Ricardo Lewandowski está em licença médica e não participará do julgamento.

(Reportagem de Ricardo Brito)

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