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1 mês

STF decide que Marco do Saneamento é constitucional

02/12/2021 19h04

BRASÍLIA (Reuters) - O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de quatro ações que questionavam a legalidade do Marco do Saneamento e decidiu pela constitucionalidade do texto que abriu caminho para uma série de concessões no setor.

As ações foram encaminhadas por PDT, PCdoB, Psol e PT e também por Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento e Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento.

Segundo o STF, a argumentação principal das ações contra o marco legal do setor é que as novas regras podem criar um monopólio do setor privado nos serviços de fornecimento de água e esgoto, em prejuízo da universalização do acesso e da modicidade de tarifas.

Entre os objetivos estabelecidos no marco legal está a universalização dos serviços de água no país até o final de 2033.

Ao proclamar o resultado nesta quinta-feira, o presidente do STF, Luiz Fux, anunciou que o plenário do tribunal julgou as ações improcedentes, vencidos parcialmente os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.

Uma série de leilões bilionários no setor já foram realizados desde a aprovação do Marco do Saneamento em meados do ano passado, incluindo de ativos da fluminense Cedae, que movimentou quase 23 bilhões de reais em abril deste ano.

(Por Maria Carolina Marcello)