Congresso do Peru aprova estatuto de limitações para crimes contra a humanidade
LIMA (Reuters) - O Congresso do Peru aprovou nesta quinta-feira uma lei que introduz limitações aos crimes contra a humanidade, apesar da oposição de organizações de defesa dos direitos humanos, que argumentam que a medida vai prejudicar as atuais investigações sobre abusos graves.
A lei foi aprovada por 15 votos favoráveis e 12 contrários pela comissão permanente do Congresso, depois que a legislatura, que é dominada pela direita, aprovou inicialmente a lei no mês passado, com 60 votos a favor, 36 contrários e 11 abstenções.
"Há militares e policiais de 80, 85 e 90 anos que estão presos injustamente, e outros que estão sendo injustamente acusados por uma aplicação indevida dos crimes contra a humanidade", afirmou Fernando Rospigliosi, congressista do partido direitista Força Popular (FP).
O FP é liderado por Keiko Fujimori, que fez campanha pela aprovação e é filha do ex-presidente Alberto Fujimori, de 85 anos, que foi solto da cadeia no ano passado, após passar 16 anos detido por abusos dos direitos humanos durante o seu governo de dez anos, na década de 1990.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos pediu nesta semana que o Peru anulasse ou bloqueasse a lei, mas o governo da presidente peruana, Dina Boluarte, rejeitou o pedido e o criticou como sendo uma interferência no país.
"Estou absolutamente indignado", afirmou na quarta-feira o primeiro-ministro do Peru, Gustavo Adrianzén, referindo-se à emissão de uma medida cautelar pela corte "da forma mais incomum e sem precedente na jurisprudência".
A lei precisa ser sancionada pela presidente antes de valer, e Boluarte deve fazer isso nos próximos dias.
Grupos de defesa dos direitos humanos afirmam que a lei vai interromper dezenas de investigações sobre abusos cometidos antes de 2003, quando embates entre as forças de segurança e grupos rebeldes deixaram 69 mil mortos ou desaparecidos no fim do século passado.
"Aquele que pode se beneficiar mais imediatamente com a lei é o ex-presidente Fujimori", disse Yvan Montoya, professor de Direito na Pontifícia Universidade Católica do Peru. "Parecem estar apostando nesta lei para aplicar em vários casos no qual ele está sendo julgado."
(Reportagem de Marco Aquino)
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