MP-RJ vai à Justiça por obras emergenciais para evitar nova tragédia em Nova Friburgo

O MP-RJ (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) encaminhou à Justiça 11 ações civis públicas nas quais cobra a execução de obras para minimizar riscos geológicos em áreas de encostas no município de Nova Friburgo, na região serrana do Estado.

As 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do município exigem que, a partir da aprovação das ações, a Prefeitura de Nova Friburgo e o governo do Estado providenciem as intervenções necessárias em um prazo de 180 dias.

Também foi requerida a fixação de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento das medidas, que têm pedido de antecipação de tutela.

Os réus também seriam obrigados a apresentar às Promotorias de Justiça relatórios bimestrais das ações executadas como forma de controle do efetivo cumprimento da decisão.

Caso não seja possível anular o risco de deslizamento com a execução de obras, as ações civis públicas obrigam os governos a ressasentar todas as pessoas afetadas.

De acordo com o Ministério Público, as localidades do Jardim Califórnia, da Jardinlândia, de São Geraldo, da Rosa Branca, de Três Cachoeiras, do Prado, de Vila Nova e do Lazareto apresentam "risco iminente de novos deslizamentos", e necessitam de "obras de contenção, estabilização, drenagem ou demais intervenções que se façam necessárias à redução do risco geológico".

Outras ações serão propostas em breve pelo MP com foco em outras localidades de alto risco, entre as quais Rui Sanglard e Loteamento Três Irmãos. As obras deveriam ter sido feitas já no processo de recuperação da cidade --que foi devastada pelas enchentes de janeiro de 2011; mais de 900 pessoas morreram em toda a região serrana, das 451 somente em Nova Friburgo.

Porém, segundo o Ministério Público, houve omissão dos governos "em promover, no mínimo, os procedimentos administrativos para a contratação das obras e minimização dos riscos geológicos”.

"As ações foram propostas entre os dias 2 e 5 de julho e demonstram a inércia ou lentidão dos órgãos federativos para iniciar as obras, além de apontar a existência de verbas no orçamento estadual para as intervenções, ainda não aplicadas", afirmou o órgão, em nota.

Necessidade de obras

Logo após a tragédia de janeiro de 2011, que causou mais de 300 deslizamentos de encostas, muitas das quais densamente povoadas, foi elaborada análise preliminar das centenas de áreas de risco iminente de desabamento pelo Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro (DRM-RJ) com auxílio do Serviço Geológico do Brasil (CPRM).

As análises orientaram as ações da Defesa Civil municipal e estadual na interdição e demolição de algumas residências em área de risco. Os estudos preliminares com a marcação de áreas em linhas vermelhas de risco iminente foram disponibilizados pelo Ministério Público à população pela internet, logo após a realização de audiência pública em 14 de fevereiro de 2011.

Em março daquele ano, a Secretaria de Estado de Obras (Seobras), com a GEO-Rio, órgão da Prefeitura do Rio de Janeiro, e com a empresa Geomecânica, catalogaram cerca de 430 intervenções de contenção que seriam necessárias nas diversas encostas da região serrana, entre as quais cerca de 250 intervenções, necessárias à contenção definitiva das encostas de Nova Friburgo.

O valor estimado para as cerca de 250 obras de contenção de encostas necessárias a Nova Friburgo é de aproximamente R$ 790 milhões, sobre os quais o governo do Estado sugeriu acréscimo de 20% a título de “contingência”, alcançando o valor total de R$ 948 milhões na avaliação preliminar realizada.

Após listar e orçar as obras indicadas, a Defesa Civil de Nova Friburgo apresentou ao Estado a relação de prioridades para o município, requerendo auxílio estadual para o gerenciamento e efetivação das intervenções, que muito ultrapassavam a previsão orçamentária anual da prefeitura (cerca de R$ 282 milhões de receitas correntes previstas para 2011).

De acordo com as ações, a proporção e o vulto das obras necessárias à estabilização das encostas demonstra a necessidade e dever de atuação do Estado sobre as mesmas, sendo inviável para o município gerenciar obras orçadas em mais de R$ 700 milhões.

O Estado, através da Seobras, em 8 de julho de 2011, contratou em caráter emergencial --isto é, sem licitação-- as sociedades empresárias Geomecânica S/A Tecnologia de Solos, Rochas e Materiais e Construtora Zadar LTDA, para a realização de obras de contenção em oito encostas consideradas prioritárias, com recursos próprios estaduais. Ambos os contratos tinham como prazo de entrega das intervenções o mês de dezembro de 2011.

Entretanto, as obras contratadas foram entregues e, em em fevereiro de 2012, foram firmados novos contratos com as mesmas empresas, novamente com dispensa de licitação, visando à continuidade dessas oito intervenções por mais seis meses, que vão se encerrar no início de agosto de 2012.

"Ainda, segundo as ações civis públicas, é sabido, entreetanto, que algumas destas obras sequer foram iniciadas enquanto outras avançam em ritmo lento", concluiu o MP, em nota.