Ministro defende lei para registrar comunicação entre presos e advogados; OAB critica

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, defendeu nesta segunda-feira (5) a apresentação de um projeto de lei para autorizar o registro de comunicações entre presos, advogados e familiares dentro dos presídios brasileiros.

Segundo o ministro, o PL já conta com o apoio do presidente da República, Michel Temer, do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e da bancada do Rio de Janeiro no Congresso Nacional.

À tarde, Jungmann participou de reunião para discutir o Plano Nacional de Segurança no Palácio do Planalto. Participaram do encontro o presidente Michel Temer, ministros, parlamentares, o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB) e o prefeito da capital fluminense, Marcelo Crivella (PRB).

Jungmann defende o projeto uma vez que, argumentou, as “cabeças” que comandam organizações criminosas nacionais e transnacionais se encontram dentro dos presídios. Das penitenciárias, ordenam ações de violência e terror, como para queimar ônibus ou atirar contra policiais.

Para ele, é preciso ter um “parlatório, tudo filmado e registrado”. O ministro afirmou que a medida já existe em outros países e não esbarra na liberdade de defesa de presos.

A iniciativa de gravar as conversas entre presos e advogados, além de outros visitantes, já havia sido defendida pelo atual ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes quando este era titular da Justiça e apresentou o Plano Nacional de Segurança em janeiro.

De acordo com os ministros Jungmann e Sergio Etchegoyen (Gabinete de Segurança Institucional), o orçamento para a continuidade do plano está sendo estudado pelo Ministério do Planejamento que terá de realocar verbas.

O número de homens das Forças Armadas que deverão ser empregados nessa etapa mais “sistematizada” do Plano Nacional de Segurança não foi informado, mas afirmaram que “já tem muita gente trabalhando nisso” e o foco deverá ser na Polícia Rodoviária Federal.

“À medida que a inteligência for identificando, vai aportar mais recursos humanos. O aporte mais importante será na PRF. [...] Vai se desenvolver ao longo desses 18 meses. Acho que a gente simplifica muita coisa reduzindo-as a números e cifras”, disse Etchegoyen.

Nas regiões de fronteira, outras frentes serão a criação de “corredores” por onde aeronaves devem passar e se identificar, a instalação de mais radares móveis e veículos não tripulados.

O ministro da Defesa ainda criticou a estigmatização de que somente a parcela mais pobre da sociedade é responsável pelo tráfico de drogas. Segundo ele, há um “beneplácito” da elite econômica que consome os entorpecentes.

“Pobre não compra droga como cocaína e outras coisas mais. Agora, de fato, há uma associação que se critica muito os crimes e tudo isso deve ser criticado, mas há uma sociedade que, consciente ou inconscientemente, financia a violência no Rio de Janeiro. A mesma classe média, a elite, que reclama da falta de segurança e tudo o mais a que tem direito de reclamar, é ela quem financia esse grande crime organizado, o tráfico de drogas”, declarou.

Em nota, o presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Cláudio Lamachia, criticou a medida. “A lei assegura o sigilo nas comunicações entre advogados e seus clientes, presos ou não, para que o direito à defesa seja amplamente exercido, como deve ocorrer no mundo civilizado. A incapacidade do Estado de garantir a segurança pública e retomar o controle das prisões não pode dar margem a medidas ilegais e demagógicas que apenas enfraquecem o Estado Democrático de Direito e os direitos e garantias dos cidadãos. O Brasil passa por um momento difícil. Propostas como a que foi feita hoje pelo ministro da Defesa, que quer monitorar as conversas entre advogados e seus clientes, apenas pioram a situação. Recentemente, também houve iniciativas de quebrar sigilo de jornalistas para revelar suas fontes. O Brasil precisa dizer não a essas medidas ilegais. Não se pode combater o crime cometendo outros crimes. O Brasil deve andar para a frente adotando soluções que estejam dentro da legalidade.”