Rio: Justiça determina volta de cobrança de pedágio na Linha Amarela
A Lamsa, concessionária que administra o contrato da Linha Amarela no Rio de Janeiro, ganhou na Justiça uma liminar que suspende a decisão da Prefeitura do Rio de acabar com a cobrança de pedágio na via. Na última sexta-feira, a empresa recebeu notificação da prefeitura anunciando o rompimento da concessão que foi publicada no Diário Oficial do dia.
Na noite de ontem, funcionários da prefeitura estiveram na praça de pedágio, retiraram os funcionários e destruíram as cabines e cancelas. Segundo nota da prefeitura, a administração da Linha Expressa passa para a Secretária Municipal de Transportes e, durante a operação, também foram desligadas a energia, câmeras de segurança e sensores.
Em nota, a concessionária criticou a decisão da prefeitura. "O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, sem base jurídica, determinou a destruição da praça de pedágio da Lamsa, na noite deste domingo, um ato que colocou em risco a segurança dos colaboradores e usuários da via expressa", informou a concessionária, em nota.
A empresa "repudia veementemente a decisão ilegal e abusiva do poder municipal" e afirma que o prefeito Crivella "rompeu todos os limites do bom senso e da legalidade", e afirmou que ele "não pode cancelar um contrato de concessão unilateralmente dessa forma".
"A destruição da praça de pedágio, um ato violento praticado contra a Lamsa, seus colaboradores e a população do Rio de Janeiro, representa um ataque à segurança jurídica brasileira, pilar de um ambiente de negócio sadio, capaz de atrair investimentos privados para a cidade e fonte da criação de emprego e renda para a população", disse a concessionária.
A liminar de hoje também determina que a prefeitura pare com a destruição das cabines. De acordo com a decisão, caso a destruição já tenha sido integralmente consumada, será cobrada uma multa de R$ 100 mil por dia que a Lamsa ficará impedida de atuar.
Em nota, a Lamsa informou que a cobrança do pedágio ficará suspensa "até o restabelecimento das condições mínimas de operação e de segurança da concessionária".
Auditoria e CPI
No fim do ano passado, a prefeitura havia anunciado que uma auditoria no contrato com a Lamsa encontrou cobranças até 60 vezes maior por serviços na Linha Amarela, como a movimentação de placas num total de R$ 223,9 milhões.
Na ocasião, a prefeitura chegou a suspender a cobrança do pedágio em um dos sentidos da via, mas a concessionária obteve liminar para retomar a cobrança.
Uma Comissão Parlamentar de Inquérito está em fase de conclusão na Câmara de Vereadores para analisar o Termo Aditivo nº 11, assinado pela prefeitura com o consórcio Lamsa para a realização de obras na via para os Jogos Olímpicos de 2016. Segundo a comissão, houve sobrepreço nos valores, que passaram de R$ 97 milhões para R$ 225 milhões.
Segundo o prefeito, que concedeu entrevista coletiva na sexta-feira, os prejuízos causados aos cofres públicos com o contrato com a empresa, celebrado em 2004, chegam a R$ 1,5 bilhão, além de cobranças indevidas dos usuários que somam R$ 300 milhões.
(Com Agência Brasil e Estadão Conteúdo)
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