Lei do desarmamento põe na ilegalidade milhões de brasileiros honestos

A recente instalação de uma comissão especial no Congresso Nacional que avaliará um projeto de lei sobre a aquisição e controle de armas e munições no país reacendeu o debate sobre o assunto.

Institutos e ONGs contrárias à proposta fomentam na mídia acusações, dados e argumentos falaciosos, principalmente no que se referem a financiamentos da indústria de armas e munições a campanhas eleitorais de parlamentares que compõem esse grupo.

De acordo com critérios estabelecidos pela Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições, dos 27 membros titulares da Comissão Especial apenas 2 deputados receberam repasses da indústria de armas e munições. E, dos 13 membros suplentes, 3 obtiveram doações.

Ou seja, no total de 40 parlamentares, 5 (12,5%) receberam doações da indústria. Com números tão baixos de parlamentares apoiados, é nítido que as doações não garantem capilaridade ou força para beneficiar interesses próprios.

Outro argumento falacioso utilizado por institutos e ONGs desarmamentistas é o de que apesar da população ter rejeitado o desarmamento no referendo realizado em 2005, a venda de armas e munições vem sendo amplamente respeitada desde então. Fato é que o Estatuto do Desarmamento estabelece uma burocrática política para a aquisição, registro e controle de armas por cidadãos de bem no país e que, em 12 anos, não funcionou no combate à ilegalidade.

A autorização para posse ou porte de arma de fogo é discricionária. Assim, não basta a apresentação dos documentos previstos em lei e da aprovação em testes técnicos e psicológicos. A decisão fica exclusivamente por conta do órgão regulador. E, sabemos, a atual política adotada pelo governo é a do desarmamento dos cidadãos.

Além disso, em virtude da exigência de renovação dos registros de armas de fogo a cada três anos, do excesso de burocracia e da inexistência de estrutura do órgão responsável pelos registros, atualmente a lei do desarmamento está colocando na irregularidade quase nove milhões de brasileiros honestos.

Segundo o Ministério da Justiça, mais da metade das cerca de 16 milhões de armas de fogo que estão nas mãos dos cidadãos sequer está registrada no Sistema Nacional de Armas (SINARM), e encontra-se em situação irregular. Em 2010, havia 8.974.456 de armas de fogo com registro ativo. Já em 2014, o número passou para cerca de 270 mil.

Essa situação alimenta o comércio ilegal, pois munições legais – vendidas em lojas especializadas, cadastradas, controladas e fiscalizadas pelo Exército Brasileiro e Polícia Federal – só podem ser adquiridas se a arma tiver registro ativo. Como milhões não o têm, seus proprietários buscam outras formas para adquirir o produto.

Evidentemente, a indústria de armas e munições defende um mercado legal, controlado e onde o direito do cidadão à legitima defesa não é violado – diferentemente de ONGs que defendem uma situação na qual aproximadamente nove milhões de brasileiros estão na irregularidade, alimentando o mercado ilegal.

Em um país em que mais de 56 mil pessoas são mortas por ano e no qual apenas 8% dos homicídios são esclarecidos, não é honesto afirmar que a posse de arma de fogo por cidadãos de bem é responsável pela letalidade dos conflitos, muito menos que o Estatuto do Desarmamento evitou milhares de mortes após dez anos de vigência. Em 2012, ano mais recente contabilizado pelo Mapa da Violência, houve o maior número absoluto de assassinatos e a taxa mais alta de homicídios desde 1980.

Tráfico de armas

Quem defende o desarmamento afirma ainda que a maioria das armas utilizadas para o cometimento de crimes no Brasil tem origem nacional, que entraram legalmente no mercado e, em algum momento, foram desviadas para a mão de criminosos. Ora, como é possível afirmar com precisão as causas dos homicídios registrados no país ou de onde vêm as armas utilizadas pelos criminosos se o índice de elucidação criminal no Brasil é de apenas 8%, geralmente crimes de menor complexidade? E os outros 92%?

Recentemente, a polícia do Rio de Janeiro descobriu uma nova rota do tráfico internacional de armas. Fuzis automáticos têm sido apreendidos em número recorde e, segundo a polícia, grande parte deles vem da Venezuela. Apenas em 2014, foram 126 armas desse tipo apreendidas com criminosos no Estado. Muitos dos fuzis apreendidos foram fabricados recentemente e estavam em uso havia pouco mais de três anos. Esta é uma prova de que o tráfico de armas continua em alta.

É imperioso considerar, ademais, que parte das dificuldades brasileiras está na escassez de bases de informações confiáveis no tema, dado o caráter ilegal de boa parte do comércio de armas. Muitas das armas de fogo em situação ilegal sequer chegam a ser apreendidas pela polícia e continuam nas mãos de criminosos, o que compromete os dados analisados em pesquisas.

Com isso, ao contrário do que algumas ONGs desarmamentistas informam, não é possível afirmar que as armas legais dos cidadãos é que abastecem o crime organizado. O que caracteriza apenas uma tentativa de transferir para o cidadão de bem e à indústria de armas e munições a responsabilidade e ônus do cenário crítico.

Estamos diante de interesses claros. As empresas de armas e munições são nomeadas em decreto pelo ministério da Defesa como Estratégicas de Defesa, e que estão capacitadas tecnologicamente para fornecer para a segurança pública e às Forças Armadas produtos no estado da arte, com tecnologia própria e sem dependência econômica do governo federal.

O interesse da indústria de armas e munições é no mercado legal, que emprega, gera impostos e divisas nas exportações e que respeita o direito dos cidadãos a legítima defesa.

A sociedade brasileira também já se posicionou sobre o assunto em referendo realizado no país contra a proibição do comércio de armas e munições. Inclusive, continua se posicionando igualmente em recentes enquetes presentes na mídia e mais uma vez terão a oportunidade de se expressar nas audiências que serão promovidas pela comissão especial em todas as regiões do país.