Senado adia votações de aposentadoria para juiz condenado, fim do voto secreto e punição à empresa corruptora

O Senado adiou para segunda-feira (8) a votação de duas PECs (Projetos de Emenda à Constituição ) que prevêem o fim da aposentadoria compulsória para juízes e promotores condenados na Justiça. Além das duas propostas, ficou também para a semana que vem a votação da PEC 20, que prevê o fim do voto secreto em todas as votações no Congresso Nacional e um PLC (Projeto de Lei Complementar) que responsabiliza criminalmente empresas (pessoas jurídicas) que tentem ou corrompam funcionários públicos com ofertas indevidas.

O adiamento foi feito para atender ao pedido de artistas que estiveram na Casa nesta quarta-feira (3) para pressionar os parlamentares pela aprovação de um projeto de lei que muda as regras de arrecadação dos direitos autorais pelo Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição).

Desde a manhã, artistas circulavam pelo Senado para convencer senadores sobre a necessidade das mudanças no Ecad ainda nesta quarta-feira. A medida foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) pela manhã e seguiu direto para o plenário, após acordo entre as lideranças dos partidos. O presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu os músicos Roberto Carlos, Erasmo Carlos, Carlinhos Brown, Caetano Veloso, Otto, Péricles, Thiaguinho, Nando Reis, Fagner, Frejat, Emicida, entre outros.

A movimentação causou alvoroço, e no começo da tarde centenas de funcionários do Senado se aglomeravam na porta do gabinete de Renan para tentar ver as celebridades. Do plenário, vários dos artistas acompanhavam a discussão das mudanças no Ecad.

Projetos adiados

As PECs 53 e 75, que tratam do fim da aposentadoria para juízes e promotores condenados, têm como autor o senador Humberto Costa (PT-PE) e como relator o senador Blairo Maggi (PR-MT), são de 2011 e foram colocadas na pauta conjuntamente pelo presidente do Senado, como parte do esforço que os senadores para responder aos protestos populares registrados em diversas cidades durante as últimas semanas.

O texto que será votado prevê as punições de advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e, por fim, em casos graves, a demissão de juízes e membros do MP (Ministério Público) com sentenças de condenação transitadas em julgado sem direito a aposentadoria compulsória.

Com isso, o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) e o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) poderiam punir promotores com demissão e cassação da aposentadoria em julgamentos administrativos, por exemplo. Hoje, mesmo condenados na Justiça, promotores e juízes são afastados e recebem a aposentadoria integral para o resto da vida.

Tanto a PEC 75 como a PEC 53 passaram pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa e, depois de votadas no Senado, seguem para a Câmara dos Deputados.

Fim do voto secreto

Outra votação que ficou para segunda-feira é o fim do voto secreto no Congresso. A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado aprovou nesta quarta-feira a medida, atendendo a pedido da presidente Dilma Rousseff --o fim do voto secreto é uma das cinco medidas sugeridas pela presidente na proposta de reforma política enviada ontem aos parlamentares.

A medida consta da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 20, de 2013, de iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS), que contou com voto favorável do relator, senador Sérgio Souza (PMDB-PR).