Temer aposta em jantar, site e propaganda na TV para aprovar 'PEC do Teto'

A chamada "PEC do Teto" (PEC 241/16) limita o aumento das despesas do governo, por 20 anos, à inflação oficial dos 12 meses anteriores. A proposta tem dividido opiniões, mas o objetivo do governo de Michel Temer é aprovar a proposta rapidamente --a ideia é que a votação na Câmara dos Deputados seja nesta segunda-feira (10).

A medida foi aprovada por uma comissão especial da Câmara na noite de quinta-feira (6). Por se tratar de uma emenda à Constituição, ela precisa ser aprovada por pelo menos 308 deputados para seguir para o Senado. O governo afirma ter apoio o suficiente para tal --mas, para pressionar deputados e buscar apoio da opinião pública, tem apostado em várias frentes.

Almoço e jantar

Neste domingo (9), primeiro Temer esteve em um almoço com líderes governistas na casa do líder do PSD, Rogério Rosso (DF).

À noite, ele e a primeira-dama, Marcela, receberam pessoalmente, na porta do Palácio da Alvorada, cerca de 200 deputados governistas convidados para jantar.

Propaganda na TV

O governo também veiculou propaganda em rede nacional de TV, inclusive em horário nobre, em que defende o limite aos gastos públicos como solução para a crise econômica. 

"12 milhões de desempregados, queda nos investimentos, R$ 170 bilhões em contas públicas no governo. Todo esse sofrimento teria sido evitado se não tivessem gasto mais do que arrecadaram. Por isso, o governo está propondo o limite nos gastos públicos, para economizar exatamente como você faz em casa quando está gastando muito. É hora do Brasil voltar a crescer. Equilibrar as contas públicas já. Isso é governar com responsabilidade", diz a atriz na campanha. 

Ao final da fala, aparece o endereço de um site: equilibriodecontas.gov.br. Na página, os mesmos argumentos são repetidos: "O deficit chegou a R$ 170 bilhões. Esse descontrole, por muito tempo encoberto pelas pedaladas fiscais, provocou a volta da inflação, a recessão e o aumento do desemprego."

Procuradoria é contra

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Congresso Nacional, na sexta-feira, uma nota técnica pedindo o arquivamento ou a alteração do texto da PEC.

Na nota, a PGR argumenta que o prazo de 20 anos da regra prevista na PEC é "longo o suficiente para limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça e, nesse alcance, diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais o combate à corrupção".

Para o órgão, a PEC cria uma ideia de "superórgão" do Poder Executivo que, "a pretexto de trazer a trajetória da dívida pública para níveis sustentáveis, passará a controlar os demais poderes ainda que de maneira indireta, inviabilizando o cumprimento de suas funções constitucionais e institucionais".

Meirelles e Maia contra PGR

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que o questionamento da Procuradoria-Geral da República não afetará o apoio para a medida no Congresso. "É legítimo de todos manifestarem sua opinião e defenderem seus interesses", disse Meirelles a jornalistas em Washington, de acordo com gravação fornecida por sua assessoria de imprensa.

A diretora-gerente do Fundo Monetário Internacional (FMI), Christine Lagarde, defendeu a aprovação da proposta. "A aprovação destas medidas em um período razoável de tempo vai ajudar a fortalecer a credibilidade do arcabouço da política macroeconômica, ampliar a confiança na economia e apoiar um retorno de crescimento forte, inclusivo e sustentável no Brasil", afirmou, em comunicado enviado pelo FMI à imprensa.

(Com agências de notícias)