Meta fiscal é anual e descumpri-la não é crime, diz Nelson Barbosa

O ex-ministro da Fazenda Nelson Barbosa disse neste sábado (27) que a meta fiscal é anual e que descumpri-la não é crime. "Não existe meta orçamentária. A meta é um conceito de caixa. O não cumprimento da meta é só passível de multa, não de perda do cargo", afirmou, ao responder questionamentos de senadores durante seu depoimento como testemunha de defesa da presidente afastada Dilma Rousseff no terceiro dia de sessão do processo de impeachment.

Segundo o ex-ministro, o que vale para a dívida é o conceito de caixa. "Tanto é assim que o governo do presidente em exercício ao propor um controle de gasto, qual critério propôs: limite para o gasto financeiro, não propôs limite para dotação orçamentárias", afirmou.

Barbosa foi o quarto depoente a falar em defesa de Dilma. Ele foi ouvido por mais de sete horas.

A sessão foi interrompida por volta das 18h40 e retomada uma hora depois com o depoimento do último convidado indicado pela defesa, o professor de direito tributário Ricardo Lodi. 

Lodi foi ouvido até 22h40. Ele afirmou que não é qualquer violação à lei que pode virar crime de responsabilidade. A sessão será retomada na manhã da próxima segunda-feira, com o depoimento de Dilma.

Golpe

A senadora Vanessa Grazziotin disse que estão querendo tirar o mandato de Dilma dizendo que ela não cumpriu a meta, o que, segundo ela, não é verdade. "Não vamos aceitar que façam esse golpe sem um protesto vigoroso", afirmou.

Grazziotin repetiu ainda que juristas que elaboraram o processo de impeachment receberam R$ 45 mil e que eles seriam do mesmo partido de Antonio Anastasia (PSDB-MG), que elaborou um parecer "tendencioso".

Exaltação

O ex-ministro da Fazenda Nelson Barbosa se exaltou após um questionamento do senador governista Ronaldo Caiado (DEM-GO). O senador afirmou que o governo da presidente afastada não respeitou os relatórios bimestrais de avaliação de receitas e despesas.

Com um tom de voz mais alto, Barbosa respondeu que o governo atendeu às determinações do Tribunal de Contas da União (TCU) quanto à meta fiscal. "Agradeço ao senhor (senador Caiado) por relembrar que o governo cumpriu a determinação do TCU e, mesmo que o TCU mude o entendimento, não é retroativo", disse.

O senador do DEM disse ainda que a presidente afastada não respeitou a função do Congresso. "A origem do Legislativo é limitar excessos do Executivo, principalmente no Orçamento", afirmou Caiado durante seu tempo de fala.

Em reposta, Barbosa afirmou que o governo de Dilma tem respeito ao Congresso e se baseou na jurisprudência vigente, mas lembrou que a determinação do TCU é administrativa e cabe recurso.

Procedimento antigo

O senador Paulo Paim (PT-RS) foi o primeiro a perguntar e pediu que o ex-ministro desse explicações em relação ao processo de abertura dos créditos suplementares, que é a base do pedido do processo de impeachment. "A elaboração dos decretos de crédito suplementar segue um procedimento regulamentado há 16 anos", explicou.

Em seu tempo de pergunta, Paim disse que condenar a presidente Dilma com base nos decretos será um "ato irresponsável". O senador fez críticas ao atual presidente em exercício, Michel Temer, a quem acusou de acabar com programas sociais, como o Pronatec.

Investigação

Barbosa afirmou que não está sendo investigado pelo TCU por conta das irregularidades que são questionadas no processo. "Sobre esses atos aqui eu não estou sendo investigado. Há uma investigação sobre o Programa de Sustentação de Investimento (PSI)", afirmou em referência ao questionamento de operações de crédito e decretos de crédito suplementar.

O ministro respondeu a uma questão do líder do PSDB, Cássio Cunha Lima (PB), que abriu mão da tréplica porque disse que Barbosa "não precisa produzir provas contra si mesmo".

O senador Jorge Viana (PT-AC) questionou Barbosa sobre quem elabora o Plano Safra e disse que se os senadores analisarem de fato as denúncias relativas ao Plano Safra e aos decretos "não podemos imputar à presidente Dilma crime de responsabilidade".

"Se vamos imputar a Dilma uma responsabilidade que ela não teve, que não tem, de maneira seletiva, desprezando atos de prefeitos e governadores, estamos cometendo uma grande injustiça", disse.

Segundo Viana, "erros e impopularidade" não podem levar ao impeachment.