Barroso: a conciliação, sim, sem jamais agredir os direitos fundamentais

Não temos proteção demais, à diferença do que sustenta essa ladainha rasa e interessada, mas de menos. É preciso, isto sim, que aquilo que está consagrado como garantia e valor ganhe uma dimensão prática e proteja a todos, sem distinção. Ele lembrou em seu discurso o que nos iguala às outras democracias:
"A Constituição estrutura o Estado, demarca a competência dos Poderes e define os direitos e garantias dos cidadãos. Todas as constituições democráticas fazem isso, a brasileira inclusive."

Mas destacou também o que nos distingue:
"Porém, a nossa Constituição vai bem além: ela contempla, também, o sistema econômico, o sistema tributário, o sistema previdenciário, o sistema de educação, o sistema de preservação ambiental, da cultura, dos meios de comunicação, da proteção às comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente, do idoso, em meio a muitos outros temas."

Nesse ponto, o crítico de que falo acima poderia protestar: "Pois é; isso é muito ruim. O Reino Unido tem lá suas normas gerais; o resto é jurisprudência. Por que precisamos de um livrão?" A questão, obviamente, não é um arrazoado técnico, acadêmico, mas só uma diatribe dessas que se distribuem por aí, em papo-furado na Internet. Países têm sua história.

O ministro afirmou:
"Incluir uma matéria na Constituição é, em larga medida, retirá-la da política e trazê-la para o direito. Essa é a causa da judicialização ampla da vida no Brasil. Não se trata de ativismo, mas de desenho institucional. Nenhum Tribunal do mundo decide tantas questões divisivas da sociedade. Contrariar interesses e visões de mundo é parte inerente ao nosso papel. Nós sempre estaremos expostos à crítica e à insatisfação, e isso faz parte da vida democrática. Por isso mesmo, a virtude de um tribunal jamais poderá ser medida em pesquisa de opinião."

O diagnóstico é preciso. Eu faria no que vai acima apenas um ajuste: a "matéria" pode ser encaminhada para um terreno sem que deixe o outro. Os embates a que temos assistido e os esforços para desqualificar o tribunal nos dizem isso.

"Mas você não imagina, Reinaldo, um outro desenho do sistema de Justiça? Posso imaginar quantas coisas quiser, mas reconheço — e por isto aponto o acerto do ministro — o "ethos" de nosso ordenamento. Mesmo com os mais de 700 mil mortos em decorrência da Covid no Brasil, indago: quantas vidas a amplidão da nossa Lei Maior salvou, à medida que o Supremo foi chamado a arbitrar — e sempre dentro das prerrogativas de que dispõe — sobre vacina, distanciamento social, auxilio emergencial, conflito de competência entre as esferas federativa etc? E todas as decisões, sem exceção, serviram à proteção de direitos fundamentais.

AUTOCONTEÇÃO E DEMOCRACIA
Em meio à balbúrdia provocada por arruaceiros que transformaram o STF no principal alvo de suas investidas, o novo presidente da Corte observou com pertinência:
"É imperativo que o Tribunal aja com autocontenção e em diálogo com os outros Poderes e com a sociedade, como sempre procuramos fazer e pretendo intensificar. Numa democracia não há Poderes hegemônicos. Garantindo a independência de cada um, presidente Arthur Lira, presidente Rodrigo Pacheco, conviveremos em harmonia, parceiros institucionais pelo bem do Brasil."

Depois do 8 de janeiro, seria impossível evitar o tema da defesa da democracia:
"E, também, estamos sempre juntos, como lembrou o ministro Gilmar Mendes na sua bela oração, em sólida unidade na defesa da democracia. A democracia constitucional é a composição de valores diversos, duas faces da mesma moeda. De um lado, soberania popular, eleições livres e governo da maioria. De outro, poder limitado, Estado de direito e respeito aos direitos fundamentais. Um equilíbrio delicado e essencial. Em todo o mundo, a democracia constitucional viveu momentos de sobressalto, com ataques às instituições e perda de credibilidade. Por aqui, as instituições venceram, tendo ao seu lado a presença indispensável da sociedade civil, da Imprensa e do Congresso Nacional. E, justiça seja feita, na hora decisiva, as Forças Armadas não sucumbiram ao golpismo. Costumamos identificar os culpados de sempre: extremismo, populismo, autoritarismo... E de fato eles estão lá."

Barroso foi um dos magistrados mais miseravelmente atacados pela máquina de difamação bolsonarista, que passou a lhe atribuir, como se dotado fosse de superpoderes, a derrota do voto impresso no Parlamento. Parte da campanha de desqualificação do sistema de votação se deu quando presidia o Tribunal Superior Eleitoral. De fato, o arreganho contra as instituições democráticas se espalha mundo afora, capitaneado, no mais das vezes, pelo populismo de extrema-direita — isso digo eu, não ele. Mas também é verdade que os criminosos foram derrotados. Mas convém não descuidar da vigilância — esse sou eu de novo...

Fez bem em destacar que "as Forças Armadas não sucumbiram", apensando à constatação um adjunto adverbial: "na hora decisiva". Estou entre os que avaliam, mas isto não cabe ao ele falar, que a leniência dos fardados com a arruaça, inclusive com uma nota pusilânime dos três comandantes militares no dia 11 de novembro, concorreu para produzir o resultado de 8 de janeiro. Mas, é fato, "não sucumbiram" — ainda que isso possa se dever a injunções que não tinham a ver com a vontade, mas com a falta de condições objetivas para sustentar um eventual golpe de Estado. De toda sorte, tivesse havido a virada de mesa, teria sido um evento catastrófico para o país, mesmo que durasse pouco.

DEFINIÇÃO FELIZ
Como tenho dito aqui e em toda parte, restou à extrema-direita apenas o discurso dos chamados "costumes". Sua pauta consiste em mobilizar a sociedade contra os perigos que representariam, vejam que coisa!, justamente as minorias destituídas de direitos. Alguns temas que mobilizam os piores rancores -- e já se falou aqui do caráter analítico do nosso texto constitucional -- estiveram, estão ou estarão no Supremo: descriminação de maconha para consumo; aborto; marco temporal para demarcação de terras indígenas; união homoafetiva; criminalização da homofobia e transfobia etc.

Tenta-se até, num movimento de espantosa delinquência intelectual e política, votar uma PEC que transformaria o Congresso numa corte revisora do Supremo. É o tipo de coisa que não chega nem a estar errada de tão estúpida. Trata-se, como afirmei ontem aqui, de um movimento de intimidação do Supremo. Barroso reiterou um compromisso que ouso chamar de moral e ético. Numa passagem particularmente feliz, definiu assim os direitos fundamentais: "são os direitos humanos incorporados à ordem jurídica interna." Mais ainda: são "a reserva mínima de justiça de uma sociedade, em termos de liberdade, igualdade e acesso aos bens materiais e espirituais básicos para uma vida digna".

O ministro reiterou os compromissos daquela Casa:
"Temos sido parceiros da ascensão das mulheres, na luta envolvente por igual respeito e consideração, no espaço público e no espaço privado, bem como contra a violência doméstica e sexual. Também temos atuado, sempre com base na Constituição, em favor do heroico esforço da população negra do país por reconhecimento e iguais oportunidades, validando as ações afirmativas, imprescindíveis para superar o racismo estrutural que a escravização e sua abolição sem inclusão acarretaram. Do mesmo modo, a comunidade LGBTQIA+ obteve neste Tribunal o reconhecimento de importantes direitos, com destaque para a equiparação das uniões homoafetivas às uniões estáveis convencionais, tendo por desdobramento a possibilidade do casamento civil".

Há quem queira que o tribunal deveria passar longe de todas essas questões, dissociando-as, na expressão do agora presidente, de uma "reserva mínima de justiça" que deve assistir essas populações. E não fugiu da demarcação de terras indígenas, a causa mais recente que motivou a declaração de guerra da vanguarda do atraso:
"Povos indígenas passaram a ter a sua dignidade reconhecida, bem como o direito a preservarem sua cultura e, ao menos, uma parte de suas terras originárias. Atuamos, ainda, para que pessoas com deficiência sejam valorizadas na sua diferença, no esforço de se proporcionar acessibilidade e inclusão. E a proteção ambiental foi igualmente objeto de atenção do Supremo"

Essas, destacou o orador, não são causas "progressistas", mas "da humanidade, da dignidade humana, do respeito e consideração por todas as pessoas."

PACTO CIVILIZATÓRIO
Mas é possÍvel conciliar os difrentes? Respondeu:
"A democracia venceu, e precisamos trabalhar pela pacificação do país. Acabar com os antagonismos artificialmente criados para nos dividir. Um país não é feito de nós e eles. Somos um só povo, no pluralismo das ideias, como é próprio de uma sociedade livre e aberta. 'Bastar-se a si mesmo é a maior solidão', escreveu o poeta. O sucesso do agronegócio não é incompatível com a proteção ambiental. Pelo contrário. O combate eficiente à criminalidade não é incompatível com o respeito aos direitos humanos."

Mais:
"No interesse da justiça, pretendo ouvir a todos, trabalhadores e empresários, comunidades indígenas e agricultores, produtores rurais e ambientalistas, gente da cidade e do interior. E, também, conservadores, liberais e progressistas. Ninguém é dono da verdade, ninguém tem o monopólio do bem e da virtude. A vida na democracia é a convivência civilizada dos que pensam diferente. E quem pensa diferente de mim não é meu inimigo, mas meu parceiro na construção de uma sociedade aberta, plural e democrática."

ENCERRO
O discurso traduz o que a civilização democrática pode produzir de melhor. As discordâncias são próprias da vida em sociedade, mas se define um método, com regras conhecidas, para que possam ser expostas e exercitadas.

Torço, é claro!, para que vocações autoritárias se deixem convencer pelo avanço e pelo pacto civilizatórios. Mas também sou realista. As circunstâncias da política brasileira dos últimos anos levaram ao florescimento — e como são flores do mal e dos maus! — de uma militância fanaticamente reacionária. Ela vê na defesa dos direitos fundamentais — "que são os direitos humanos incorporados à ordem jurídica" — mero território para a guerra ideológica, de sorte que combatê-los passa a ser uma forma de enfrentar o inimigo. Ora, a consequência inescapável dessa postura são a discriminação e a violência política, que têm de ser enfrentados e vencidos.