'Operação salva-Ramagem' é outra farsa; PL quer o Congresso como seu refém
Certo! Você, a exemplo deste escriba, podia até não ter lá muita simpatia pelo PL de Valdemar Costa Neto. Dados os meus valores e pensamento, exclamo e indago: "Deus meu! Por que eu teria simpatia por esse troço?..." Mas daí a ver a maior legenda da Câmara tomada por fanáticos, tendentes a fazer qualquer coisa para garantir a impunidade a golpistas, vai alguma diferença. Não que surpreenda, mas nem por isso é menos grave. E um dado curioso: a cada dia, o partido dá um passo a mais no que está se começando a tomar o vulto de agressão institucional. Jair Bolsonaro está disposto a investir no vale-tudo contra o Supremo, e pouco importa quantos vai arrastar na sua cruzada fanática. Começou ontem a "Operação Salva-Ramagem", que já deu com os burros n'água. Direi por quê.
Antes, cumpre lembrar o que diz o famigerado PL. No dia a dia da cobertura, a imprensa tem deixado de lado o seu assombroso conteúdo. No fim de 2022 — antes, portanto, daquele 8 de janeiro de 2023 —, o então deputado Major Vitor Hugo (PL-GO) resolveu apresentar um texto anulava multas e demais punições aplicadas pela Justiça às pessoas físicas e jurídicas envolvidas com os atos de protesto a partir de 30 de outubro. Na CCJ, o texto ganhou um substitutivo de Rodrigo Valadares (União-SE), e aí a coisa ficou como o diabo gosta: o texto prevê a anistia a todos aqueles que participaram de atos com motivação política ou eleitoral, ou que os apoiaram com doações, apoio logístico, prestação de serviços ou publicações em mídias sociais desde aquele 30 de outubro até a data de vigência da futura lei. E, como se nota, todos os investigados por atos relacionados à tentativa de golpe, incluindo Jair Bolsonaro, e as pessoas que promoveram o ataque às respectivas sedes dos Três Poderes veriam desaparecer os seus processos.
Raramente um texto juntou tamanho coquetel de ilegalidades. Além da agressão constitucional óbvia, que consiste em transformar o Congresso em corte revisora do STF, observem que se trata de um texto que não só anistia os que ainda não foram condenados como submete também ao esquecimento, e isto é espantoso, os crimes que ainda não foram cometidos. Assim, se você, leitora ou leitor amigos, estiverem com a comichão de cometer algum crime ainda relacionado àquela cadeia de eventos golpistas, os defensores disso a que chamam anistia — e que não passa de desavergonhada promoção da impunidade — estão a lhe dizer: "Você também tem a sua cota crime anistiável. Até a data de vigência da futura lei, não existe pecado do lado de baixo do Equador... Como se anistia a condenação que não existe ou aquilo que ainda se vai praticar?
A cada vez que leio colunistas a darem piscadelas para essa aberração, inferindo que a culpa é de Alexandre por ter aplicado penas longas demais, eu me dou conta de que o abismo já está olhando para nós. E há gente doidinha para olhar o abismo também.
Ontem, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) afirmou:
"Não é hora de seguirmos ninguém, mas de agirmos com desprendimento político, sem mesquinhez, agirmos com altivez, mas sem falsos heroísmos. É hora de equilíbrio e pragmatismo e buscarmos acertar e não nos desviarmos para o erro fácil. O povo espera de nós responsabilidade e lealdade".
Sobretudo lealdade à Constituição. E isso implica que a eventual aprovação, e só requer maioria simples na Câmara e no Senado, de uma excrescência como essa teria de ser vetada pelo presidente. Se acontecesse, o veto teria de ser derrubado, aí por maioria absoluta. Nessa hipótese, o STF fatalmente seria provocado a avaliar a constitucionalidade da estrovenga. E Constitucional, obviamente, não é, além de violar a lógica elementar do que é uma anistia: o formidável Fernando Pessoal escreveu: "Ah, não há saudades mais dolorosas do que as das coisas que nunca foram!" Mas não ousou poetizar o esquecimento do que ainda não aconteceu.
É estupidificante.
O CASO RAMAGEM
Nesta terça, o PL entrou com uma petição na Mesa da Câmara para sustar o processo que corre no Supremo contra o deputado Alexandre Ramagem. Será assim tão simples? Os insaciáveis não param por aí e dizem que tentarão usar o expediente para livrar a cara de todos os outros que, com ele, se tornaram réus. E não é que conseguiram engabelar alguns jornalistas!?
"Reinaldo, a Câmara e o Senado, por maioria absoluta, podem suspender uma ação penal contra seus respectivos integrantes? A resposta é "sim". Mas prestem atenção ao que define os Parágrafo 3º, 4º e 5º do Artigo 53:
3º "Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.
§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.
Notaram? Podem ser sustadas as ações penais relativas só a crimes cometidos depois da diplomação. Ramagem é acusado de tentativa de abolição do estado de direito, tentativa de golpe de estado, organização criminosa e dois crimes sobre o patrimônio. Bem, só seriam sustados o andamento desses dois últimos porque decorrentes do 8 de janeiro de 2023. Os outros três, dadas as provas que aparecem nos autos, são anteriores à diplomação. O ex-chefão da Abin ainda não era deputado.
Pois acreditem: os "entusiasmados" do PL conseguiram botar na imprensa a versão picareta, mentirosa e fraudulenta de que a eventual sustação do processo contra Ramagem acabaria por beneficiar todo o grupo que, com ele, tornou-se réu. Isso é tão estúpido que nem errado consegue ser.
Mas lá estão eles, em plena marcha do despudor.
Opinião
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19 comentários
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Jairo Ribeiro
Tudo é possível na chamada política do Brasil, menos decência. Suas excelências estão lá pela grana fácil, com garantia constitucional de impunidade.
Edson Krebs
Excelente análise, como sempre. Aliás, assinei recentemente o UOL para ter acesso às Colunas do Reinaldo Azevedo. O “É da coisa”, na Band News, é imperdível !
Antonio de Souza Neto
Lamentável o ponto a que chegou a degeneração de Reinaldo, a cada vez mais visível nos seus escritos que desmentem valores que sempre defendeu antes da capitulação ao mal, sabe-se lá porque.