Cobrança de assinatura de telefone fixo será extinta na Bahia

A partir de 1º de janeiro do próximo ano, cerca de 1,7 milhão de clientes da telefonia fixa na Bahia deixarão de pagar o valor da assinatura mensal, de acordo com uma lei sancionada pela Assembleia Legislativa e publicada na edição desta quarta-feira (1º) do Diário Oficial do Estado. O preço da assinatura varia de acordo com o plano escolhido –o valor básico é R$ 41,60.

Aprovada em dois turnos na Assembleia, a lei foi encaminhada para o governador Jacques Wagner (PT), que se absteve de aprová-la. O projeto voltou para a Assembleia, que o aprovou. Entre junho do ano passado e junho deste ano, aproximadamente 88 mil clientes cancelaram seus planos no Estado, de acordo com um levantamento realizado pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). Enquanto houve uma queda no número de clientes na telefonia fixa, o serviço móvel registrou um crescimento de 45% no mesmo período –há cerca de 11 milhões de celulares na Bahia.

“Tive de pedir o cancelamento (da linha) porque fiquei desempregado e não tinha condições de sustentar minha família. Se não tivesse de pagar a assinatura eu continuaria com a linha porque, neste caso, eu poderia controlar as ligações”, disse o pedreiro Hamilton de Jesus, 38.

De autoria do deputado Álvaro Gomes, a lei foi aprovada depois de sete anos de tramitação, iniciada com um abaixo-assinado que contou com o apoio de 110 mil pessoas. “Além de o valor da assinatura ser muito caro no Brasil, as empresas têm outras formas de manter o faturamento”, disse o parlamentar.

Outros casos
No entanto, a lei sancionada pela Assembleia baiana pode não sair do papel. Em São Paulo e Santa Catarina, que aprovaram leis semelhantes, as operadoras, através do sindicato da categoria, ingressaram com um mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) e suspenderam a decisão, alegando que os contratos que regulam o sistema são federais. Apesar do atendimento à solicitação das empresas, o Supremo ainda não julgou o mérito das ações. “Fizemos a nossa parte, não fomos omissos. Mas é claro que vamos cumprir o que for determinado pela Justiça”, disse o presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Marcelo Nilo.

A Oi informou, em nota, que não vai se pronunciar sobre a lei aprovada pela Assembleia Legislativa. Também através de nota, a GVT ressaltou que o projeto somente pode ser aplicado às concessionárias e que a empresa estaria fora porque “atua como autorizada”. O Procon-BA acrescentou que os consumidores precisam ter cautela porque as operadoras podem fazer a cobrança retroativa, caso o STF suspenda os efeitos da lei. “Mesmo que a partir de janeiro a tarifa da assinatura básica seja suspensa, como determina a lei, no dia que as operadoras conseguirem a liminar elas poderão fazer a cobrança retroativa”, disse Alexandre Doria, assessor técnico do órgão.