Conselho Nacional de Imigração concede autorização de permanência para Battisti no Brasil

Por 14 votos a favor, dois contrários, uma abstenção e três ausências, o CNIg (Conselho Nacional de Imigração), vinculado ao Ministério do Trabalho, decidiu nesta quarta-feira (22) conceder autorização de permanência para o ex-ativista italiano Cesare Battisti. Com a decisão, ele poderá viver e trabalhar como um imigrante legal no país por tempo indeterminado. A diferença dele para um cidadão brasileiro é de que os imigrantes não podem votar nem se candidatar a nenhum cargo eletivo.

A autorização de permanência definida pelo CNIg segue agora para o Ministério da Justiça, que irá confeccionar o visto de Battisti. A informação é do Ministério das Relações Exteriores. Cumpridas essas etapas, ele pode até receber benefícios do governo.

Criado em agosto de 1980, o CNIg é composto por 20 integrantes, incluindo ministérios, entidades ligadas a trabalhadores e a empregadores, como a CNI (Confederação Nacional da Indústria) e a CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), e mais oito observadores, entre organizações internacionais como a OIT (Organização Internacional do Trabalho) e OIM (Organização Internacional para Migrações).

O relator do processo de Battisti é o representante do Ministério da Justiça, Paulo Abrão Pires Junior.

A Itália não irá tentar reverter a decisão, segundo o advogado do governo italiano Nabor Bulhões. “Isto é uma questão interna brasileira. A Itália está tentando, por meio de um acordo [de 1954], reaver a decisão do Supremo de não cumprimento do tratado de extradição”.

Entenda o caso

No dia 8, por seis votos a três, os ministros se posicionaram a favor da soltura e contra a extradição de Battisti, contrariando voto do relator, o ministro Gilmar Mendes. Votaram pela liberdade do ex-ativista Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Ayres Britto e Marco Aurélio Mello. Contra a liberdade ficaram, além de Mendes, os ministros Ellen Gracie e Cezar Peluso. Os ministros José Antonio Toffoli e Celso de Mello não participam do julgamento, por se julgarem impedidos.

Por volta da 0h da quinta-feira (9), Battisti foi libertado do Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal.

Cesare Battisti foi condenado à prisão perpétua por um tribunal italiano que o considerou culpado pelos assassinatos de quatro pessoas na década de 1970, quando era militante do grupo PAC (Proletários Armados pelo Comunismo), e sua extradição era exigida pela Itália. O ex-ativista foi detido no Rio de Janeiro em março de 2007, durante uma operação conjunta realizada por agentes de Brasil, França e Itália, e desde então estava preso no Brasil.

No mesmo ano da prisão, o então ministro da Justiça, Tarso Genro, deu status de refugiado político a Battisti, alegando que ele sofria perseguição política na Itália. O governo italiano reagiu com críticas públicas e ameaças ao Brasil, prometendo contestar a decisão na Justiça.

O Supremo analisou o caso e decidiu pela extradição de Battisti em 18 de novembro de 2009, por 5 votos a 4, mas indicou que o então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, teria a palavra final sobre o assunto, tendo como base o acordo entre os dois países para lidar com o assunto.

Na ocasião, o STF anulou o status de refugiado político de Battisti. Em 31 de dezembro do ano passado, o petista manteve o ex-ativista no Brasil. A decisão de Lula se baseou no parecer da AGU (Advocacia Geral da União), que sustentou que o italiano poderia ter sua situação agravada caso voltasse a seu país de origem, devido à condição pessoal e ao histórico de atuação política.

O plenário do STF julgou o recurso do governo italiano, que alegava que a decisão de Lula feriu o tratado de extradição firmado entre os dois países e o pedido da defesa do italiano de liberação imediata.