Empresa tem registro de R$ 3,8 bilhões de isenções fiscais no Rio

Os R$ 3,85 bilhões de isenções fiscais no Estado do Rio de Janeiro registrados para a firma de distribuição de equipamentos médicos CP-RJ Implantes Especializados chamaram atenção da imprensa e do MP (Ministério Público do Rio de Janeiro).

A “Pública” teve acesso a documentos inéditos do Panama Papers –projeto do Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ) em parceria com o Süddeutsche Zeitung– e do DUB-ICMS sobre o caso.

De acordo com as declarações da empresa, os R$ 3 bilhões concentram-se no segundo semestre de 2013, quando ela informou isenções mensais entre R$ 144 milhões e R$ 790 milhões.

A CP-RJ atribui os valores a “erros de preenchimento” na declaração de incentivos, lançados de forma “totalmente equivocada” por seu escritório de contabilidade. De acordo com a empresa, que está em liquidação, o valor para o período foi de R$ 4,3 milhões, referentes a dois convênios do Confaz para todas as empresas de seu ramo.

Ela afirmou que os órgãos do Estado já foram notificados da correção, tendo os valores no sistema DUB-ICMS sido corrigidos.

Em seu quadro societário, além de quatro pessoas físicas, a CP-RJ conta com três offshores abertas pelo escritório de advocacia panamenho Mossack Fonseca. A reportagem teve acesso aos arquivos dos Panama Papers e constatou que as empresas no paraíso fiscal foram abertas nos nomes de Cristina Bueno Galvão, Fernando Antônio Mendes e Silva e Eduardo Ferreira Simões.

Além das sócias da CP-RJ, os mesmos sócios possuem ou já possuíram outras empresas em paraísos fiscais, como a Sacred Eagle Foundation e a South Forest Foundation. Essas empresas permaneceram abertas até no mínimo 2015. Os três sócios abriram também contas nos bancos suíços Pictet & Cie eCornèr Bank Ltd.

A transação mais alta identificada nos Panama Papers envolvendo os sócios foi de US$ 185 mil, para a compra de ações de uma empresa na Califórnia em 2008. A respeito das offshores, a CP-RJ afirmou “que a sua composição societária está em conformidade com a legislação brasileira”.

Os demais sócios da CP-RJ (Catia Poggian, Janilo Taveira, Pedro Poggian e Rodrigo Mattheis) controlam também a Ortonense Equipamentos Hospitalares, beneficiada com mais de R$ 15 milhões em isenções. Baseada em Volta Redonda, a Ortonense tem um histórico de financiamento de candidatos próximos ao PMDB fluminense.

Em 2006, a empresa financiou com R$ 10 mil a corrida de Wanderley Alves de Oliveira à Câmara dos Deputados, em Brasília. Hoje no PTB, Deley –como é conhecido– assumiu a Secretaria de Esporte do Estado do Rio em dois breves períodos desde dezembro de 2015, substituindo Marco Antônio Cabral, filho do ex-governador Sérgio Cabral e atual secretário.

Já em 2008, a Ortonense apoiou com R$ 50 mil a candidatura de Antonio Francisco Neto à prefeitura de Volta Redonda pelo PMDB. Vitorioso, ele foi reeleito em 2012, mas teve o mandato cassado.

“É guerra mesmo”, afirma secretário

A Constituição de 1988 estabelece que a concessão de isenção de ICMS por um Estado deve ser feita de forma consensual, junto aos demais Estados. Assim, a aprovação do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) é requerida a fim de evitar a “guerra fiscal” entre os Estados da federação.

Ainda assim, diversos Estados concedem tais benefícios por meio de leis e decretos “de forma unilateral e inconstitucional”, segundo o Observatório de Benefícios. Em 2015, estavam em vigor 57 convênios federais, 59 decretos estaduais e 24 leis estaduais regulando as isenções de ICMS no Rio de Janeiro.

O governo afirma que as isenções são o instrumento possível para trazer investimentos em um contexto de competição entre os Estados. A lógica seria: quem concede mais benefícios atrai mais empresas. No entanto, não há dados sobre os investimentos trazidos ao Rio graças às isenções.

“Muitos Estados do Nordeste concedem até 90% de isenção de alíquota, bem mais do que nós”, diz o secretário de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços do Rio, Marco Capute.

“Muitas vezes ganhamos porque temos um mercado e uma logística melhores. Mas, de resto, é guerra mesmo. Se você não acabar com isso de uma maneira geral, estabelecer uma política geral, você não pode fazer nada.”

Apesar de o Supremo Tribunal Federal considerar inconstitucional a cessão de benefícios fiscais sem aprovação do Confaz, Capute considera o tema um debate em aberto.

“Essa é uma discussão jurídica. Essas políticas foram introduzidas nos Estados há anos. Tem gente que diz que deveria passar pelo Confaz, tem gente que não. Eu advogo que um Estado deveria ter completa liberdade sobre seus impostos”, defende o secretário.

Presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais, Roberto Kutski considera o atual modelo de isenções fiscais, baseado na autodeclaração, falho e impossível de ser devidamente fiscalizado pelos funcionários públicos.

Em vez disso, defende que o imposto deveria ser arrecadado na íntegra e que, em casos de benefícios, o governo estadual devolva o recurso.

“A complexidade da legislação é algo que o empresariado reclama, mas participa disto ao ser beneficiado por estas legislações e decretos. Este novo modelo seria um grande avanço em termos de transparência do orçamento”, avalia Kutski.

A federação dos fiscais defende que as isenções atuais devem ser revistas à luz de seus retornos econômicos e sociais. Segundo o Observatório dos Benefícios, que também defende essa proposta, a revisão dos benefícios “abre as portas para uma diminuição das alíquotas gerais do ICMS”.

O MP do Rio vai além. A ação do órgão quer declarar nulos todos os incentivos concedidos “ao arrepio da prévia avaliação” do Confaz. Hoje, o órgão aguarda o governo do Estado enviar os dados completos sobre a isenção fiscal para prosseguir nas investigações.