MP pede anulação de decreto que regulariza 30 mil casas clandestinas em Florianópolis

Promotores de Santa Catarina pedem a anulação de um decreto que regularizou a ligação de luz e água de 30 mil imóveis construídos clandestinamente até dezembro de 2016. A proposta, publicada em maio no "Diário Oficial" de Florianópolis, foi elaborada pelo prefeito Gean Loureiro (PMDB) e não passou pela Câmara dos Vereadores.

Três promotores da Vara Ambiental de Santa Catarina se posicionaram contra o decreto por considerá-lo "ilegal, por incentivar as construções irregulares e por desprestigiar as ações de fiscalização".

As recomendações foram assinadas por Alceu Rocha, Rogério Ponzi Seligman e Paulo Locatelli e foram encaminhadas na terça-feira (20) para Cleverson Siewert, presidente da Celesc (Centrais Elétricas de Santa Catarina), para Valter José Gallina, diretor-presidente da Casan (que é a companhia de água e esgoto), e para o prefeito.

Assim que forem assinados os ofícios --o que ainda não aconteceu--, os três dirigentes terão um prazo de cinco dias úteis para se pronunciarem.

Nesse documento, também foi instaurado um inquérito para, na visão dos promotores, entender as razões para que prefeitura, Celesc e Casan sejam favoráveis à regularização das construções.

De acordo com o MP (Ministério Público), tanto a Casan quanto a Celesc se comprometeram há anos a não fazer ligações em residências clandestinas.

Segundo o documento obtido pelo UOL, "o protocolo firmado com a Casan em 18 de julho de 2001, em caráter irrevogável e irretratável, afirma que a Casan só fará novas ligações de água mediante alvará de construção, Habite-se ou em um processo de regularização fundiária legalizado". A Celesc teria a mesma restrição legal.

Os promotores ainda afirmam que o descumprimento do que foi acordado anteriormente pode ser entendido como um ato de improbidade administrativa de Loureiro.

Excesso de construções ilegais

A cidade tem 461 mil habitantes, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), e 250 mil imóveis registrados no último balanço da SMDU (Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano), feito em 2014.

O número acentuado de construções ilegais preocupa líderes comunitários, ambientalistas e vereadores da oposição. Há três anos, foram mapeados 50 mil imóveis clandestinos construídos até 2008 --que equivalem a 20% do total de legalizados. A ideia, na época, foi regularizá-los pelo programa Floripa Legal. 

A prefeitura não soube informar se teriam surgido nos últimos oito anos ou se não teriam conseguido legalizar a situação porque construíram em áreas de preservação ambiental. Também não divulgou o mapa com a localização dessas edificações.

O Ministério Público de Santa Catarina já investiga, desde março de 2015, a criação de 200 ruas entre 2013 e 2014. O objetivo é verificar se houve conivência com ilegalidades e crimes ambientais, além de impedir a ocupação desordenada. Inclusive foi feita uma recomendação para que a Câmara não criasse nenhuma nova rua.

Promotor critica projeto

Para o promotor Paulo Locatelli, titular do Centro de Apoio Operacional ao Meio Ambiente, "o novo decreto vai contra tudo o que a Justiça defende".

"Essa é uma nova anistia às invasões. Existem duas formas corretas de fazer ligações de água e luz: se existe alvará ou Habite-se ou se os imóveis atendem as exigências do núcleo urbano informal consolidado. E não é o caso. Estar em uma rua formalizada ou ter IPTU não poderiam ser critérios estabelecidos", diz. 

"A prefeitura flexibiliza demais as exigências, porque fazer o certo é mais trabalhoso. É necessária uma análise de risco das regiões, diagnósticos socioambientais e estudos de demarcação urbana."

O superintendente de Meio Ambiente da SMDU, Rodrigo Goulart, explicou que foi a Celesc que informou o número de construções sem luz. Segundo Goulart, a prefeitura apenas sabe que elas estão espalhadas por sete bairros da ilha de Santa Catarina. Seis desses bairros têm áreas de proteção ambiental.

No norte, em Ingleses, há 953,5 hectares de dunas. No Rio Vermelho, há uma extensa restinga litorânea que forma uma diversidade de sistemas: áreas alagadas com vegetação de mangue, maciços de vegetação nativa, dunas e floresta de exóticas. Já em Ratones estão a maior área de proteção aos mangues, com 625 hectares, a área estuária do rio Ratones e do rio Veríssimo e o parque federal Estação de Carijós.

No sul, no Campeche, há 121 hectares de dunas. Tem ainda a região da Costeira, com relevo montanhoso rico em flora, fauna e importantes mananciais de abastecimentos. Na Tapera, também há larga extensão de mangue. Essas informações estão descritas no site da Prefeitura de Florianópolis com uma consideração emblemática sobre a preservação: "o principal problema da cidade são as ocupações irregulares".

"Decreto é bom para os envolvidos"

O gerente da agência regional de Florianópolis da Celesc, Luis Carlos Facco, explicou que as ligações clandestinas na energia, os chamados "gatos", foram identificadas por funcionários em trabalhos de campo durante os últimos anos.

Ele percebe o decreto como algo benéfico para população. "A maioria das pessoas querem regularizar as ligações, só não sabem como", defende. 

O tempo estimado para conclusão do decreto, de acordo com Facco, será de 18 meses. Ele estima que com a legalização das contas de luz e água sejam economizados em média de R$ 2 milhões por mês.

Sérgio Aspar, conselheiro de desenvolvimento do sul da ilha, também vê a medida como um avanço. "Esse decreto é bom para todos os atores envolvidos. Os órgãos públicos irão aumentar a arrecadação e as pessoas vão ter a chance de se desvincularem dessa rede ilegal", disse.

Constantes faltas de luz e água

Na Servidão Capivari, no norte da ilha, os moradores se mostram desconfiados e se recusam a conversar com a imprensa. Exceto Valcy Lima, 68. Ele contou que o filho comprou um apartamento no lote em 2014 e que os moradores tinham muitos problemas com quedas de luz porque as “ligações não foram feitas pela Celesc”. Mas que, no ano passado, foi instalado um relógio, que custou “uns R$ 2.000” e que agora as coisas estão melhores, por isso já “não importa a regularização da prefeitura”.

Lima conta que no lugar onde estão os pequenos prédios “só tinham dunas”. A Servidão Capivari é um exemplo de crescimento desordenado. Como muitas em Florianópolis, a rua é estreita, sem calçadas e muito pequena.

Já Roberval dos Santos, 42, um baiano que veio a trabalho para Florianópolis e resolveu ficar, aluga um pedaço da construção e se queixa das constantes faltas de luz e água. “Nesse verão ficamos uns 15 dias sem água”, disse. Ele ainda disse que há quedas de luz praticamente todos os dias. E que não pode ligar muitos eletrodomésticos ao mesmo tempo. Sua residência fica no Travessão, no bairro Rio Vermelho, também no norte da ilha.

Especulação imobiliária versus meio ambiente

A prefeitura não tem conhecimento se os imóveis estão em áreas de proteção, mas diz que não serão legalizadas construções com restrição ambiental.

Para o representante do bairro Pântano do Sul Gert Schinke, o prefeito "consolida a especulação imobiliária da indústria ilegal, que cresce sob os olhos da fiscalização". Schinke é ambientalista, autor de livros sobre o assunto e tem 40 anos de ativismo ambiental.

Ele descreve um ciclo que começa com a invasão aos loteamentos e às áreas de preservação, transformados em ruas pela Câmara dos Vereadores. O endereço oficializado é um dos requisitos para as ligações de água e luz. Essas contas são documentos indispensáveis para regularização dos imóveis.

"Isso se chama urbanismo de gambiarra. A Câmara aprova nomes de rua sempre com o mesmo argumento, de que as pessoas já vivem no local e precisam ter um endereço", criticou o vereador Lino Peres (PT), que é arquiteto urbanista.

Para o agrônomo e vereador Marcos José de Abreu, o Marquito (PSOL), "há um problema de transparência". "Do modo que está sendo conduzido esse processo, não conseguiremos acompanhar que tipos de obras serão regularizadas, se foram aterrados mangues ou se foram invadidas restingas e matas", disse.

Florianópolis é a capital com a pior avaliação na Lei de Acesso à Informação, de acordo com a Controladoria-Geral da União. Na escala, em que a nota mais alta é 10, Florianópolis está com 2,08 pontos.

Quase metade do esgoto em Florianópolis não é tratado

A engenheira sanitária Márcia Cabral discute a falta de planejamento técnico. "Esses imóveis vão sendo regularizados sem quaisquer estudos, não se sabe se há capacidade adequada nas fossas, ou pior, se os dejetos são jogados na natureza. Algumas dessas ruas que surgem do nada são tão estreitas que não passa o caminhão de lixo. Não há qualquer controle da poluição, não é à toa que mais da metade das praias estão impróprias para o banho", disse.

De acordo com dados do Instituto Trata Brasil, divulgados em fevereiro, Florianópolis ocupa a 11ª posição entre as capitais, com 54,72% do esgoto tratado. 

Em um texto que avalia as condições sanitárias da cidade, o instituto afirma que Florianópolis, "uma das cidades litorâneas mais badaladas do país, tem pouco mais da metade da população atendida por rede de esgoto, o que indica que há muito a ser feito para ampliar o acesso ao serviço".

"Devido ao baixo índice de coleta e tratamento de esgoto, tanto a população como os turistas evitam as praias temendo contrair doenças transmitidas pela água poluída, como diarreias, hepatite A, verminoses, esquistossomose, leptospirose e dermatites."

Na meta estipulada em 2011 pelo Plano de Saneamento em Florianópolis, o atendimento à população com redes de esgoto deveria ter ao menos chegado a 75% no ano passado.

Para o representante do Campeche Ataíde Silva, os decretos para legalizar água e luz dos imóveis clandestinos são uma prática enraizada na cidade para vencer eleições. "A virada do Gean Loureiro foi definida na Tapera e nos Ingleses, por 1.543 votos. E são bairros onde a cada dia surge uma construção irregular nova", disse.

Loureiro nega essas acusações. Para ele "não basta outra opção ao município senão regularizar obras já consolidadas". Para o prefeito, essa é também uma maneira de "dar dignidade às pessoas".

Por meio de nota, a prefeitura informou que "para ser contemplado o morador precisa se enquadrar em uma série de requisitos: moradia localizada em um zoneamento permitido pelo Plano Diretor, comprovação da legitimidade de posse do imóvel, consolidação da edificação realizada antes de dezembro de 2016, em via pública regulamentada pelo município, e regularização do cadastro do IPTU do imóvel --ao menos o de 2016". "Só depois da avaliação de fiscais da SMDU (Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano) e com autorização da prefeitura, é que será possível procurar a Celesc. Unidades multifamiliares (com mais de três unidades consumidoras) não serão atendidas pelo decreto."