Bolsonaro tira da Justiça e dá a pais decisão sobre menores praticarem tiro

O decreto assinado ontem pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) tirou da Justiça e deu aos responsáveis legais o poder de autorizar que um menor de idade possa praticar tiro desportivo.

Segundo o parágrafo 6º do artigo 36 do decreto, "a prática de tiro desportivo por menores de dezoito anos de idade será previamente autorizada por um dos seus responsáveis legais, deverá se restringir tão somente aos locais autorizados pelo Comando do Exército e será utilizada arma de fogo da agremiação ou do responsável quando por este estiver acompanhado".

A legislação anterior sobre o assunto --um decreto assinado em 2004 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)-- também permitia a prática de tiro desportivo por menores de idade, mas mediante autorização da Justiça.

"A prática de tiro desportivo por menores de dezoito anos deverá ser autorizada judicialmente e deve restringir-se aos locais autorizados pelo Comando do Exército, utilizando arma da agremiação ou do responsável quando por este acompanhado", dizia o texto.

Decreto expande porte de arma

O decreto de Lula foi integralmente revogado pelo que foi assinado ontem por Bolsonaro, cuja finalidade é regulamentar o Estatuto do Desarmamento (lei 10.826 de 2003).

A nova regra para a prática de tiro desportivo por menores de 18 anos é apenas uma das alterações trazidas pelo novo decreto. A medida presidencial também expandiu a quantidade de pessoas que passam a ter direito ao porte de arma --ou seja, o direito de andar armado.

O decreto traz ainda regras mais flexíveis para o uso de armas de fogo para os membros da categoria chamada CAC (colecionadores, atiradores esportivos e caçadores).

A Câmara dos Deputados fará um estudo sobre a constitucionalidade do decreto. Segundo o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a medida é padrão. "Para todo decreto presidencial, há uma análise de constitucionalidade", disse.

Para pesquisadores de segurança pública ouvidos ontem pelo UOL, o decreto ignora estudos científicos que ligam a maior disponibilidade de armas a aumento de mortes, além de burlar restrições previstas no Estatuto do Desarmamento.

Ao assinar o decreto, Bolsonaro negou que a medida desrespeite as leis em vigor.

"Nós fomos ao limite da lei. Não inventamos nada nem passamos por cima da lei", afirmou o presidente.