Procuradoria quer que caso Ághata seja investigado pelo MP do Rio

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal, defendeu em ofício que a investigação sobre o assassinato de Ághata Vitória Sales Félix, de 8 anos, deve ser conduzida pelo Ministério Público do estado. O pedido foi encaminhado ao CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) e à Procuradoria-Geral de Justiça do Rio de Janeiro.

A medida, segundo a procuradoria, cumpre determinação já feita ao Estado brasileiro no sentido de que a apuração sobre graves violações aos direitos humanos no contexto de intervenções policiais estejam sob a responsabilidade de autoridade judicial ou do Ministério Público.

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A Procuradoria argumenta que essa determinação está na decisão da CIDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos) que em maio de 2017 condenou o Brasil, por unanimidade, pela violação do direito às garantias judiciais de independência e imparcialidade da investigação, a devida diligência e o prazo razoável nas apurações do caso Favela Nova Brasília.

O caso se refere às falhas e à demora na investigação e punição dos responsáveis pelas execuções extrajudiciais de 26 pessoas em intervenções realizadas pela Polícia Civil do Rio de Janeiro entre 1994 e 1995 e também abordou a tortura e a violência sexual de três mulheres, duas delas menores, por parte de agentes policiais.

"Em sua sentença condenatória ao Brasil, a Corte Interamericana determinou que, em quaisquer casos de supostas mortes, tortura ou violência sexual decorrentes de intervenção policial - e nas quais haja a possibilidade de responsabilidade de agentes policiais - a investigação seja conduzida, desde o início, por autoridade judicial ou pelo Ministério Público", diz a procuradoria.