Defensoria e PSB vão ao STF contra sigilo de operação do Jacarezinho

O PSB (Partido Socialista Brasileiro), a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e outras entidades nacionais pedem que o STF (Supremo Tribunal Federal) derrube o sigilo imposto pela Polícia Civil a documentos da operação policial no Jacarezinho, que deixou 28 mortos em 6 de maio.

O UOL noticiou o sigilo na segunda-feira (24) após ter negado pedido de acesso a documentos da ação policial, considerada a mais letal do estado. Na petição protocolada hoje no Supremo, as entidades também requerem fim do sigilo de documentos de todas as operações policiais do Rio.

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Essa é mais uma movimentação no âmbito da ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) 635 —a partir da ação, o STF determinou a restrição de operações policiais no Rio durante a pandemia de covid-19 a casos excepcionais.

Por conta da decisão do STF, as entidades dizem acreditar que há um dever ainda maior de transparência por parte das autoridades, já que devem ser observadas "cautelas extraordinárias".

A petição também classifica a imposição de sigilo como "gravemente incompatível com o direito fundamental de acesso à informação".

Além do fim do sigilo, a petição assinada ontem reitera que o MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) deve cumprir decisão anterior do Supremo de publicar informações sobre as operações policiais que aconteceram e foram comunicadas à instituição.

O documento também pede que o STF determine que o MPF (Ministério Público Federal) investigue prováveis crimes de desobediência à decisão de não ter operações policiais durante a pandemia.

O assunto já havia voltado ao STF após a operação no Jacarezinho —o PSB pede a intervenção do Tribunal para obrigar o governo fluminense a implementar medidas voltadas à redução da violência policial no Estado.

Em seu voto na semana passada, o ministro do STF Edson Fachin determinou que o MPF apure se a Polícia Civil desobedeceu a restrição de operações determinada pela Corte —em plenário virtual, os demais ministros devem se manifestar sobre a posição de Fachin. No entanto, um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu o julgamento.

'Sigilo fere papel da imprensa na democracia'

Em 7 de maio, o UOL requisitou à Polícia Civil via LAI (Lei de Acesso à Informação) o comunicado da instituição ao MP-RJ —o documento visava justificar a operação— e o relatório final da ação policial, com a descrição de todos os atos nela ocorridos.

No dia 24 de maio, a reportagem recebeu resposta negativa. Uma das justificativas que Rodrigo Oliveira, subsecretário de Planejamento e Integração Operacional da Polícia Civil, utilizou para impor o sigilo é a de que a divulgação pode "comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações".

A petição protocolada hoje cita os pedidos feitos por outros veículos de imprensa e argumenta que a medida fere "o papel central da imprensa no regime democrático, de denúncia de abusos, irregularidade e violações de direitos praticadas pelo Estado".

O artigo 21 da LAI explicita que informações sobre "condutas que impliquem violação dos direitos humanos" praticadas por agentes públicos não poderão ser restritas.

A Polícia Civil respondeu que "falar em violação aos direitos humanos" é "precipitado" antes da conclusão das investigações. A petição de hoje argumenta que "as autoridades que praticam essas violações quase sempre tentam escondê-las dos olhos do público".

A ONG Human Rights Watch chamou a medida da polícia de "tentativa de ocultação".

"Existe um claro conflito de interesse quando a Polícia Civil, que investiga se os próprios agentes violaram a lei, agora decide decretar sigilo de informações sobre a operação com o argumento de que a sua publicação pode comprometer a investigação ou atividades de inteligência", disse a ONG.