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Jacarezinho: Fachin quer que MPF apure se polícia do Rio desobedeceu STF
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O ministro Edson Fachin liberou para votação no plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) o seu voto sobre a ação que pretende regulamentar as operações policiais em favelas do Rio de Janeiro. A manifestação dos outros ministros deverá ocorrer de hoje até o dia 27.
Fachin —que é relator da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 635, feita pelo PSB— reiterou a decisão que restringiu operações policiais a circunstâncias excepcionais durante a pandemia de covid-19. Também quer investigação sobre eventual descumprimento dessa decisão pela polícia, "inclusive no recente episódio na comunidade do Jacarezinho", que resultou na morte de 28 pessoas. Fachin indica que essa apuração deverá ser feita pelo MPF (Ministério Público Federal), com auxílio da Polícia Federal.
Fachin ainda mantém a proibição do uso de imóvel privado como base operacional sem requisição administrativa. Outro ponto importante é o que torna obrigatória a disponibilidade de ambulâncias em operações policiais.
O ministro propõe ao colegiado do STF a criação de um Observatório Judicial sobre Polícia Cidadã, composto por entidades da sociedade civil designadas pelo presidente Luiz Fux, entre outros membros.
O voto propõe prazo de 180 dias para a instalação de GPS e de sistemas de gravação nas fardas e viaturas policiais. Outro prazo estabelecido é o de 90 dias para que o governo do Rio elabore e encaminhe ao STF um plano de redução da letalidade policial e controle de violação dos direitos humanos.
Para o advogado Joel Luiz Costa, atuante na defesa dos direitos humanos e nascido no Jacarezinho, o voto é importante.
"A decisão do ministro Fachin atende a um anseio antigo dos movimentos sociais do Rio, de que a política de segurança implementada no estado tenha como eixo principal a preservação da vida de todos e todas", diz ele. "É preciso evitar transformar, territórios vulnerabilizados, em praças de guerra, como o que aconteceu no Jacarezinho em 6 de maio."
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