MP já denunciou mais de 300 PMs por motim de 2020 no Ceará

O MP-CE (Ministério Público do Ceará) enviou à Justiça Militar estadual 65 denúncias contra policiais militares que participaram do motim ocorrido em 2020. Somente na semana passada, a Procuradoria encaminhou dez denúncias. Com elas, mais de 300 policiais e bombeiros militares já viraram réus.

Segundo o promotor Sebastião Brasilino, da Promotoria de Justiça Militar e Controle Externo da Atividade Policial Militar, responsável pelas investigações e envio das denúncias, os processos começaram a chegar ao MP por meio de Inquérito Policial Militar e relatórios técnicos de inteligência, logo após o início do movimento, no ano passado, que ele classifica como "criminoso e de extrema gravidade à luz do direito penal militar".

O MP acusa os PMs de pelo menos dez crimes, como revolta, motim, conspiração, aliciamento, apologia, inobservância à lei e revolta militar em tempo de paz. Este último é considerado um crime de alto potencial ofensivo.

A lista de policiais denunciados deve receber pelo menos mais 50 nomes, afirma o promotor. Há, ao menos, outros cem inquéritos em fase inicial de investigação. Eles demoraram mais tempo devido à pandemia do novo coronavírus.

De acordo com o Código Penal Militar, os crimes possuem diversos níveis de gravidade e podem receber punições que variam com prisão de três meses a 20 anos. As penas podem ser ampliadas em um terço para os PMs identificados como líderes do motim.

Atuação da OAB

Acompanhando as investigações desde o início, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) participou das tratativas para a paralisação ser encerrada.

Membro da Comissão Nacional de Estudos de Direito Penal do Conselho Federal da Ordem, Waldir Xavier foi um dos designados para levar aos amotinados as propostas que deram fim ao motim. O advogado diz que o Ministério Público Federal chegou a questionar a rigidez das distribuições dos procedimentos administrativos, mas a questão está sendo discutida na Justiça, em outro processo.

Andamento dos processos

A Justiça Militar confirma o recebimento das denúncias do MPE, mas, devido à grande quantidade, não soube precisar quantas delas já foram aceitas.

Informou ainda que os processos que já tiveram as denúncias recebidas formalmente devem seguir o rito normal da tramitação processual, com devidas citações e concessão de prazo para resposta à acusação, bem como outros atos processuais, para fins de absolvição sumária ou determinação do prosseguimento com a instrução e posterior julgamento.

Onda de violência durante a greve

O motim aconteceu entre os dias 18 de fevereiro e 2 de março de 2020 e teve início no 18º batalhão, em Fortaleza. À época, policiais e bombeiros militares reivindicavam aumento de salário para a categoria acima do que havia sido ofertado pelo governo.

Dados da Secretaria de Segurança Pública indicam que, durante o mês de fevereiro de 2020, a mortalidade disparou 182% em relação ao mesmo mês do ano anterior. Foram contabilizados 459 assassinatos contra 164.

Greves desse tipo são ilegais, conforme uma decisão de abril de 2017 do STF (Supremo Tribunal Federal). Em plenário, a Corte decidiu por 7 votos a 3 pela inconstitucionalidade do direito de greve para servidores públicos que trabalham em órgãos de segurança.

Na mesma votação, foi decidido que é "obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do Código de Processo Civil (CPC), para vocalização dos interesses da categoria".