PUBLICIDADE
Topo

Cotidiano

Bolsas de estudo pagas pelo Carrefour no Caso Beto saem este ano, diz MPF

João Alberto Silveira Freitas e a esposa, Milena Borges Alves (esq.); ele foi espancado em uma loja do Carrefour em Porto Alegre e morreu - Arquivo pessoal
João Alberto Silveira Freitas e a esposa, Milena Borges Alves (esq.); ele foi espancado em uma loja do Carrefour em Porto Alegre e morreu Imagem: Arquivo pessoal

Hygino Vasconcellos

Colaboração para o UOL, em Balneário Camboriú (SC)

11/10/2021 04h00Atualizada em 11/10/2021 16h34

Resultado do acordo milionário assinado em junho com o Carrefour, o edital de bolsas de estudos para pessoas negras tem previsão para ser lançado até o final de novembro deste ano, segundo afirmaram ao UOL o procurador da República Enrico Rodrigues de Freitas, a defensora pública da União Rita Oliveira e o promotor de Justiça Edes Cunha.

A ação está prevista no TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) no valor de R$ 115 milhões firmado após a morte de João Alberto de Freitas, homem negro espancado no estacionamento de uma unidade do grupo em Porto Alegre (RS).

Deste montante, R$ 68 milhões estão reservados às bolsas, que serão destinadas a estudantes do ensino médio, superior e de pós-graduação. O dinheiro não precisa ser depositado de uma só vez, a quantia pode ser transferida à medida que os alunos beneficiados fazem os cursos. A concessão das bolsas deve ocorrer em até três anos.

Esta parte específica do acordo é fiscalizada por MP-RS (Ministério Público do Rio Grande do Sul), MPF (Ministério Público Federal), MPT (Ministério Púbico do Trabalho), DP-RS (Defensoria Pública do Rio Grande do Sul) e DPU (Defensoria Pública da União).

"A gente quer aproveitar a seleção das universidades para 2022. Estamos trabalhando para lançar o edital até o final de novembro e dar bastante tempo aos novos ingressantes das universidades se beneficiarem", explicou Rodrigues, do MPF.

Ainda não se sabe o número de beneficiadas. O Carrefour chegou a estimar em 10 mil bolsas, mas a cifra considerava também outro ponto do acordo, os cursos de idiomas, inovação e tecnologia. Essas últimas são fiscalizadas pelo Ministério Público Estadual.

Firmado com órgãos públicos e duas entidades do movimento negro —a Educafro e o Centro Dias de Direitos Humanos—, o acordo não tem relação com as indenizações pagas pela empresa francesa a nove familiares de João Alberto, entre eles, seu pai e sua viúva. A família recebeu R$ 5,2 milhões da rede francesa.

As ações firmadas no TAC são as seguintes:

  • Bolsas de estudo: R$ 68 milhões serão destinados para custear cursos de pessoas negras de graduação e de pós-graduação;
  • Campanhas de combate ao racismo: R$ 7,5 milhões custearão ações educativas sobre discriminação racial e promoção da cultura negra;
  • Cais do Valongo: R$ 2 milhões custearão iniciativa museológica e revitalização na área portuária do Rio de Janeiro, que foi a porta de entrada que mais recebeu africanos escravizados nas Américas;
  • Comunidades quilombolas: R$ 2 milhões serão usados para fomentar a produção agrícola e artesanal dessas pessoas;
  • Empreendedores negros: R$ 8 milhões serão revertidos a incubadoras, empresas que ajudam a desenvolver companhias iniciantes, que deem suporte a empresários negros;
  • Cursos de idiomas: R$ 6 milhões pagarão bolsas destinadas a isso e a cursos de inovação e tecnologia com foco na formação de jovens profissionais para o mercado de trabalho.
Segundo a empresa, ações do TAC já começaram a ser implementadas, como o anúncio de um novo sistema de segurança --que envolve o fim da terceirização e a contratação de agentes próprios-- e os lançamentos de "programa de aceleração de carreira voltado para profissionais negros" e de estágio afirmativo.

ONGs acusam falta de transparência

Em setembro, advogados das ONGs entraram com uma petição na Justiça devido à falta de informações sobre o cumprimento das obrigações estabelecidas no TAC. Argumentavam que ao menos 15 pontos do acordo já estariam com o prazo vencido.

"Até agora a gente não sabe o que já foi feito", explica o advogado Marlon Reis, que defende as duas entidades do movimento negro.

Em resposta, o Carrefour afirmou em juízo que não precisava informar o cumprimento dos prazos para as duas entidades do movimento negro, já que elas seriam "terceiros interessados" e não "compromitentes", como foram classificados os órgãos públicos. Com isso, as duas ONGs não estariam aptas para monitorar o andamento do acordo, segundo a marca francesa.

Procurado novamente pelo UOL, Marlon negou que as duas entidades não tenham poder de fiscalização.

Essa informação não procede. Isso se refere ao TAC, não ao processo que movemos contra eles. Nesse processo somos "partes autoras" e, por isso, temos todo o direito de fiscalizar o cumprimento do acordo homologado. Lamentamos que o Carrefour tenha se mostrado reativo ao protagonismo da sociedade civil durante todo o processo e até agora. Não aprenderam nada
Marlon Reis, advogado da Educafro

Por sua vez, o Carrefour informou, por meio de nota, que não descumpriu qualquer ponto do TAC, estando com todas as ações em dia. "O próprio TAC prevê um sistema de acompanhamento pelas autoridades de seu cumprimento com prazos pré-definidos, reuniões de acompanhamento e auditoria externa", diz a empresa.

O CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) determina em resolução que informações de interesse coletivo sobre TACs firmado sejam disponibilizadas "em campos facilmente acessíveis, sem necessidade de cadastro prévio, e em linguagem de fácil compreensão". Não há especificação se detalhes das obrigações destes acordos devem ser fornecidas.

No site do MPF, a reportagem só localizou o TAC firmado em junho. Já no site do MP-RS, só foi possível ver a movimentação dos inquéritos e ações civis públicas. Além disso, não foi possível ter acesso aos documentos que mostrassem o que já foi feito ou comprovar se os depósitos do Carrefour já foram feitos.

O procurador da República reconhece a falta de um "mecanismo institucional" para mostrar esses dados. Segundo ele, está em discussões no MPF e na DPU a criação de um sistema para, por exemplo, apresentar relatórios trimestrais sobre o andamento das obrigações do TAC.

Em nota, o Carrefour rebate as críticas sobre falta de transparência ao dizer que criou um site (www.naovamosesquecer.com.br) para prestar informações sobre o programa adotado.

O acordo firmado com o Carrefour é considerado o maior, em valores monetários, relacionado ao combate ao racismo, segundo o CNMP. "Como muita coisa está sendo feita pela primeira vez, leva tempo", explica ao UOL o defensor público federal Daniel Cogoy.

A reportagem pediu acesso aos comprovantes de depósitos do Carrefour para checar o cumprimento das obrigações. O procurador da República e a defensora pública da União afirmaram que "conteúdo sensível", como o número de contas bancárias, impossibilitaria o compartilhamento. Mesmo após a reportagem sugerir colocar tarjas nesses trechos, os órgãos não enviaram os documentos.

Outras obrigações

Questionado pela reportagem, o procurador da República afirmou que precisava consultar o Carrefour para verificar se havia alguma informação sensível no comprovante de depósito de R$ 7,5 milhões para campanhas educativas de combate ao racismo.

Já o promotor de Justiça do MP-RS Edes Cunha informou, via assessoria de imprensa, que os "valores estão depositados" e disse que a reportagem precisaria "examinar os expedientes em busca do documento". A consulta com o número do inquérito não garante acesso online aos documentos.

O órgão compartilhou ainda uma manifestação do Carrefour na qual pontua o andamento de duas das ações fiscalizadas pelo MP. Segundo a rede francesa, já foi realizado o treinamento de todos os seus trabalhadores e dirigentes em relação à prática de atos discriminatórios e antirracistas, implementados em dezembro de 2020 e em maio e julho de 2021.

Além disso, o Carrefour informou estar trabalhando com empresas especializadas para a concessão de bolsas de estudo de idiomas. Sobre o investimento de R$ 3 milhões em projetos de inclusão social em incubadoras e/ou aceleradoras de empreendedores negros, a empresa afirmou que está em "negociações com hubs de inovação".

O MPT informou que as cláusulas monitoradas pelo órgão não possuem prazo estipulado. "Elas estão em vigor desde a assinatura do instrumento e não possuem termo final, são continuadas. Serão objeto de apuração e atuação pelo MPT caso ocorra fato concreto que determine verificação de descumprimento", disse o procurador Viktor Byruchko Junior, em mensagem encaminhada pela assessoria do órgão.

Além disso, o representante do órgão informou que não foi aplicada multa pois "até o momento não foi noticiada ocorrência de fato indicando descumprimento".

Cotidiano