Opinião: O "burquíni" despreza os direitos das mulheres

Roseline Letteron

  • Fethi Belaid/AFP

    Tunisina veste "burquíni" na praia de Bizerte, próximo a Túnis

    Tunisina veste "burquíni" na praia de Bizerte, próximo a Túnis

O princípio da dignidade deve ser invocado para banir essa vestimenta que é símbolo da submissão das mulheres

Evidentemente, o debate sobre o "burquíni" não é somente uma questão de indumentária. O que está em jogo é o conceito de laicidade que gostaríamos de aplicar em nosso país. É possível distinguir dois deles. O primeiro, anglo-saxão, visa proteger as religiões de eventuais ameaças vindas do Estado, levando a uma concepção extensa do direito de exercer seu culto. O segundo, preferido na França, visa impedir a pressão das religiões sobre o Estado. A prática religiosa nesse caso diz respeito essencialmente à vida privada.

Ao entrar com um pedido junto ao tribunal administrativo de Nice para obter a suspensão do decreto do prefeito de Cannes, o Coletivo Contra a Islamofobia na França (CCIF) se baseou no primeiro conceito. Podemos ignorar o argumento baseado na urgência, que o juiz logo descartou. No entanto, ele entra no mérito do caso, examinando se o decreto em questão atenta de forma "grave e manifestamente ilegal" contra uma liberdade fundamental.

O CCIF invoca a liberdade de expressão, a liberdade de consciência e a liberdade de culto. A liberdade de consciência não está sendo manifestamente ameaçada, pois diz respeito à liberdade de pensamento. Restam as liberdades de expressão e de culto, uma escolha interessante dentro da argumentação jurídica do CCIF. Este poderia ter mencionado outras liberdades, como o direito à privacidade, se implicasse o direito de se vestir como se quer, inclusive na praia, mas ele preferiu invocar as liberdades de expressão e de culto. O burquíni, então, é visto pelos próprios querelantes como um meio de afirmar sua religião, um símbolo religioso ostentatório.

O juiz não nega que o decreto municipal leva a uma ingerência nas liberdades de expressão e de culto, que ele não dissocia. Em compensação, ele acredita que o decreto se justifica pelas finalidades buscadas.

O prefeito invoca motivos de higiene e de segurança, sobretudo a inadequação de uma vestimenta que complicaria uma eventual intervenção dos socorristas em caso de afogamento. Ele também invoca aquilo que se convencionou chamar de "bons costumes", um conceito bastante vago mas que ainda é utilizado para justificar, por exemplo, a proibição de se andar pela cidade usando roupa de banho. No entanto, os querelantes concentram seu ataque no terceiro e último motivo invocado pelo prefeito de Cannes: o necessário respeito à laicidade.

Laicidade à francesa

O princípio da laicidade figura no artigo primeiro da Constituição, que afirma que "a França é uma República indivisível, laica, democrática e social". Ele foi colocado em prática pela lei de 9 de dezembro de 1905 relativa à separação das igrejas e do Estado, texto que atualmente é alvo de ataques daqueles que querem o surgimento de uma liberdade religiosa que ofereça a todos o direito de afirmarem, de maneira ostensiva, seu pertencimento a uma comunidade religiosa. O papel do Estado se limitaria então a garantir o equilíbrio entre diferentes comunidades.

Reuters
Mulher nada de burquíni em praia de Marselha, na França

É exatamente isso que o juiz de Nice se recusa a fazer, reafirmando o conceito francês da laicidade. Ele lembra que o Conselho Constitucional, em uma decisão de 19 de novembro de 2004, assim como o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) em uma jurisprudência constante, declararam que o direito de manifestar suas convicções pode estar sujeito a restrições para garantir o princípio da laicidade. O TEDH deixa aos Estados uma ampla autonomia nesse domínio.

Em um decreto ebrahimiano (referência ao nome de uma assistente social francesa que contestou sua demissão) pronunciado em dezembro de 2000, em razão de sua recusa em tirar o véu islâmico e que foi indeferido no dia 26 de novembro de 2015 pelo TEDH, a jurisdição chegou a usar a expressão "modelo francês de laicidade, validando assim o conceito que visa proteger o Estado contra qualquer ingerência de religiões e assegurar o respeito ao princípio da neutralidade".

Uma ação militante

O respeito ao princípio da laicidade também é apreciado através da ameaça terrorista e do estado de emergência. O juiz menciona "a exibição de símbolos religiosos ostentatórios que os querelantes, manifestamente de fé muçulmana, reivindicam em suas escrituras", atitude que tende a "exacerbar as tensões" na praia, que é um local público.

Nessas condições, a medida de proibição não é obviamente desproporcional uma vez que o uso do burquíni não é somente um "simples símbolo de religiosidade", fruto de uma iniciativa individual, mas sim resultado de uma ação militante combinada, com o intuito de proselitismo.

O juiz, quando aprecia uma medida policial, é levado a avaliar a adequação entre o intuito de ordem pública seguido pelo prefeito e os meios empregados para tal. Só que entre esses objetivos de ordem pública, nem o prefeito, nem o tribunal mencionam os direitos das mulheres.

Lembremos que em sua primeira decisão sobre Dieudonné em janeiro de 2014, o juiz do Conselho de Estado invocou o princípio da dignidade para justificar a proibição preventiva de um show. Por que não invocar esse mesmo princípio a respeito dos direitos das mulheres, desprezados por uma vestimenta que é o próprio símbolo de sua submissão?

Será que estamos vendo ali a desastrosa influência de um movimento feminista que afirma que a escolha de uma vestimenta que simboliza a submissão das mulheres tem a ver com sua liberdade, princípio pescado nos estudos de gênero americanos, que se baseiam justamente em um conceito guetificante da laicidade? Nesse ponto, a decisão de Nice foi uma oportunidade perdida, pois somente a menção ao princípio de dignidade teria permitido uma afirmação ainda mais clara do conceito francês da laicidade.

Tradutor: UOL

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