Pode parecer impressionante — e obviamente é — que representantes da Câmara e do Senado tenham dito ao Supremo, vejam que singelo!, que as respectivas Casas não têm como informar a autoria das chamadas "Emendas de Comissão". O episódio ocorreu no âmbito de uma reunião para dar cumprimento a uma determinação do ministro Flávio Dino — que diz respeito, note-se, a matéria já julgada pela Corte —, segundo quem o Executivo só pode repassar recursos para emendas ou para restos a pagar que tenham autoria conhecida. Não sei se lembram, mas o tribunal considerou inconstitucional o dito Orçamento Secreto. Ah, mas o "Estado Paralelo das Emendas" não quer nem saber! Os que falaram em nome do Congresso afirmaram esta graça à Corte: "Em relação à RP8, as informações estão disponíveis e atendem o procedimento do regimento, mas a figura do patrocinador não existe no Congresso, de modo que o Congresso não tem como colaborar".
A rubrica "RP8" designa "emendas de comissão". As ditas-cujas eram quase um troco, ainda que caro, de aproximadamente R$ 1 bilhão em 2022. Saltaram para R$ 7 bilhões em 2023 e se tornaram R$ 15 bilhões no Orçamento deste ano. É um esculacho. |