Oposição protocola ação contra MP do Orçamento no STF

O DEM e o PSDB protocolaram nesta terça-feira uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) que questiona a Medida Provisória (MP) que abre crédito no valor líquido de R$ 42,5 bilhões. Assim que o conteúdo da MP foi anunciado no fim do ano passado os partidos de oposição já argumentavam que a proposta era "ilegal e inócua".

Para a minoria, a edição de MP para liberar créditos e suplementar o orçamento não tem respaldo legal. O vice-líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), afirmou que a MP cria um orçamento "paralelo" e "desqualifica" o trabalho do Congresso de produzir a peça orçamentária anualmente, além de invadir as prerrogativas o Legislativo.

Para Caiado, a manobra tem o objetivo de permitir gastos além das despesas de custeio previstas pela Constituição e dos restos a pagar até a aprovação do Orçamento de 2013. O deputado define a manobra como uma "nova maquiagem" do governo Dilma Rousseff sobre as contas públicas.

"O governo está substituindo a caneta pela caixa de maquiagem. É a maquiagem no superávit, no PIB [Produto Interno Bruto] do primeiro trimestre, da inflação - estão ligando para governadores e prefeitos para não aumentar tarifa. É maquiagem na conta de luz porque é o Tesouro [Nacional] que vai pagar [a redução da conta de luz]", declarou.

Caiado disse que uma Adin de conteúdo semelhante, que mostra a inconstitucionalidade de uma MP de suplementação orçamentária, já foi julgada em 2008 pelo Supremo.

O futuro líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), afirmou que o governo tenta, com a proposta, retirar o poder do Congresso de aprovar o Orçamento. "Pagamentos de despesas ordinárias, tanto investimentos como [despesas] ordinárias, não são imprevisíveis. Se não são, jamais poderiam ser tratadas em MP", afirmou.

A edição da MP foi necessária porque o Congresso ainda não aprovou a Lei Orçamentária Anual de 2013 como forma de possibilitar novos investimentos no início do ano. A votação do Orçamento foi adiada para 5 fevereiro, após o recesso parlamentar.

A votação foi prejudicada pela paralisia do Congresso diante do impasse político em relação à apreciação dos vetos presidenciais à lei que redistribuiu os royalties do petróleo. O vice-líder do DEM disse que o atraso na votação do Orçamento não se deve a resistências da oposição. "Estão querendo vender como se fosse um lapso do Congresso Nacional, um atraso do Congresso em aprovar", apontou Caiado.