Senado deve votar nesta semana proposta de urgência para regras do FPE

O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), disse nesta segunda-feira (11) que o Senado deve votar, ainda nesta semana, requerimento de urgência para o projeto que cria as novas regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Na prática, a aprovação da urgência permitirá que os senadores queimem etapas na apreciação da matéria.

As novas regras deveriam ser aprovadas até dezembro passado, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou em 2010 a inconstitucionalidade da regra atual. Como o Congresso não conseguiu cumprir a tarefa, o então presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, prorrogou em janeiro as regras antigas por mais cinco meses.

No Senado, as novas regras ainda precisam ser aprovadas e depois encaminhadas para votação na Câmara dos Deputados. Elas tramitam paralelamente em três comissões temáticas: a de Assuntos Econômicos (CAE), a de Constituição e Justiça (CCJ) e a de Desenvolvimento Regional (CDR). A urgência permitirá que o parecer do relator Walter Pinheiro (PT-BA), seja analisado diretamente em plenário e, depois de aprovado, submetido à análise da Câmara dos Deputados.

Antes, os senadores se reunirão na próxima quarta-feira (13) com os governadores para debater os critérios da nova distribuição dos recursos do FPE. Uma vez aprovada a urgência de tramitação, o líder do governo disse que poderá ser aberto um tempo para qualquer alteração na proposta, a partir das observações apresentadas pelos gestores dos estados.

Para a próxima terça-feira (12), está prevista a votação, pelos senadores, do Projeto de Lei do Orçamento da União para 2013. Pimentel acredita que, já encerrada a fase de discussões, na semana passada, não cabe agora qualquer alteração ao texto já apreciado e votado pelos deputados.

“Pelo visto, será uma sessão tranquila. Não teremos matéria nova”, disse o líder. Ele destacou que, desde 1989, o Congresso votou a proposta orçamentária independentemente dos vetos posteriores a serem feitos pela Presidência da República.

O PSDB já decidiu que, uma vez votada a matéria, encaminhará ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de abertura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). “Será um texto simples e sua elaboração está sob a responsabilidade do presidente do partido [Sérgio Guerra] com assessores”, disse o líder do partido no Senado, Aloysio Nunes (SP).