Não há base legal para o pedido de impeachment, diz Barbosa

O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou que "não há base legal para impedimento da presidente". A declaração foi dada durante audiência pública promovida na manhã desta quinta-feira (31) pela comissão especial que analisa o processo de afastamento de Dilma Rousseff.

Durante sua fala, que durou 35 minutos, ele rebateu dois pontos que constam no pedido de impeachment de autoria dos juristas Miguel Reale Júnior, Janaína Paschoal e Hélio Bicudo.

Ao terminar sua fala, Barbosa disse: "Com base nesses fatos, e não em opinião, considero não haver base legal para o pedido de impedimento da presidente da República", declarou.

Sobre os decretos que liberaram créditos sem o aval do Congresso, Barbosa disse que eles não alteraram o limite financeiro do Orçamento. O ministro afirmou que os decretos “estavam de acordo com a legislação em vigor, a lei orçamentária 2015” e declarou que “nenhum dos seis decretos [que são alvo de questionamento no processo de impeachment] modificou a programação financeira, o limite global de gastos do governo”.

Barbosa acrescentou que os decretos de abertura crédito suplementar foram editados depois que o governo cortou gastos. “A maior parte dos R$ 95 bilhões [valor dos decretos] foi aberta após anulação de outras dotações orçamentárias. No ano passado, o governo fez o maior contingenciamento desde que existe contingenciamento, desde que existe a lei de responsabilidade fiscal”, disse.

Pedaladas fiscais

Em relação às chamadas pedaladas fiscais, Barbosa afirmou que "não configuram operações de crédito", como defendem os autores do pedido de afastamento da presidente. Segundo eles, o governo contraiu empréstimos de bancos públicos para pagar programas sociais, o que é vetado por lei. 

Barbosa detalhou que, nos programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, o governo faz contrato de prestação de serviço com um agente financeiro público, como a Caixa Econômica Federal. Segundo ele, o governo deposita dinheiro em uma conta suprimento, de onde o valor é transferido para o beneficiário.

"Ao longo de 2013, o saldo dessa conta suprimento ficou excessivamente negativo por período longo de tempo. Em 2015, o governo publicou decreto para evitar que se acumulem saldos negativos elevados por longos períodos de tempo e se adequar a determinações do Tribunal de Contas da União", disse.

O ministro negou que o fato de atrasar o repasse de verba para os bancos, que continuaram efetuando os pagamentos dos benefícios, sejam empréstimos. “Não configuram operações de crédito com base na legislação vigente no momento que essas operações foram realizadas. No momento que foram adotadas, isso sempre foi interpretado como contrato de serviço”, falou.

Barbosa acrescentou que essa “interpretação mudou a partir da análise das contas [do governo] de 2014, que ocorreu em 2015, e o governo adotou procedimentos para se adequar ao novo entendimento do TCU”.

Não há crime de responsabilidade, diz professor 

Além de Barbosa, o especialista em direito tributário e professor da UERJ (Universidade Estadual do Rio de Janeiro) Ricardo Lodi Riberio também falou na sessão para fazer a defesa de Dilma. Ontem, falaram dois dos três autores do pedido de impeachment que está sendo analisado.

Ribeiro repetiu os argumentos apresentados por Barbosa. Na avaliação do jurista não há crime de responsabilidade, portanto, o Parlamento não pode julgar um processo de impeachment.

"Falta de apoio parlamentar e impopularidade, o conjunto geral da obra, não alicerça pedido de impeachment", disse. (Com Estadão Conteúdo)