Comissão de Ética sabia de transações de Meirelles e não viu conflito de interesses

A Comissão de Ética Pública da Presidência da República não viu conflitos de interesse em transações financeiras milionárias envolvendo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles (PSD), segundo documentos enviados pelo órgão ao UOL nesta quarta-feira (26).

A reportagem questionou a comissão sobre uma distribuição de lucros de R$ 50 milhões relativos a serviços de consultoria prestados pelo ministro, operação realizada já depois de Meirelles ter assumido a Fazenda; e sobre o fato de o ministro ter recebido este lucro por meio de cotas em um fundo de investimento operado por bancos privados e majoritariamente formado por títulos do Tesouro Nacional.

As informações sobre as transações foram publicadas nesta quarta pelo portal BuzzFeed, cuja reportagem também diz que Meirelles recebeu, em contas no exterior, R$ 167,9 milhões por meio de sua empresa de consultoria apenas três meses antes de virar ministro. Um dos clientes de Meirelles foi o grupo J&F, dono da JBS e do Banco Original, companhia para a qual o ministro fez consultoria. Segundo nota do Ministério da Fazenda, "todos os valores foram declarados à Receita Federal e aos demais órgãos competentes" (veja a íntegra abaixo).

Em maio, quando veio a público a gravação de uma conversa do presidente Michel Temer (PMDB) com Joesley Batista, dono do grupo J&F, o peemedebista garantiu ao empresário um "alinhamento" com Meirelles. Na época, o governo negou irregularidades por parte do ministro.

"Operação regular"

Segundo a reportagem do BuzzFeed, a distribuição de lucros foi feita em 12 de setembro de 2016, quatro meses depois de Meirelles tomar posse como ministro. O dinheiro correspondia a atividades realizadas pela empresa do ministro até 30 de abril, justamente o mês que antecedeu a ida de Meirelles para o governo Temer.

O assunto foi encaminhado por Meirelles para consulta da Comissão de Ética Pública em 22 de agosto daquele ano. Por unanimidade, o órgão considerou que a distribuição de lucros "configura uma operação regular à luz dos predicados da ética pública e da legislação vigente sobre conflitos de interesses", já que dizia respeito a recursos obtidos antes de o ministro assumir o cargo. A comissão decidiu ainda que Meirelles poderia até mesmo participar de reuniões de sua empresa, "desde que a ordem do dia esteja exclusivamente restrita à deliberação sobre a citada distribuição de lucros".

Segundo informações prestadas pelo próprio Meirelles à Comissão de Ética Pública e analisadas também em 22 de agosto de 2016, o ministro contratou a empresa Reliance para administrar seus títulos financeiros apenas dois dias antes de se tornar ministro da Fazenda. Segundo a comissão, a Reliance tinha poderes para operar os recursos "sem qualquer interferência, recomendação ou participação do contratante". Meirelles deixou o comando de sua empresa, a HM&A, um dia antes de tomar posse no governo. 

Com isso, "o colegiado entendeu, de forma unânime, que as medidas adotadas atendem às orientações que visam a prevenir potenciais situações de conflitos de interesses na gestão do patrimônio" declarado pelo ministro quando tomou posse no cargo.

Mesmo assim, a comissão pediu que fosse verificado se a HM&A continuaria atuando na área de "assessoria econômica" com Meirelles como ministro da Fazenda. O colegiado se mostrou satisfeito com uma declaração de Meirelles "no sentido de que todos os contratos de prestação de serviços nos quais a sociedade figurava como contratada foram encerrados, passando a partir de então a empresa a auferir, tão-somente, receitas financeiras oriundas da aplicação de recursos próprios".

No entanto, não consta dos documentos enviados ao UOL a data de encerramento dos contratos mencionados. Segundo documentos disponíveis na Jucesp (Junta Comercial de São Paulo), só em 1º de outubro de 2016 a HM&A mudou sua atividade econômica para "outras sociedades de participação, exceto holdings, compra e venda de imóveis próprios, aluguel de imóveis próprios". Antes, a empresa tinha como atividade, entre outras, "consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica". 

Meirelles continua sendo sócio da HM&A. No ano passado, a empresa ganhou R$ 3 milhões em juros sobre seu próprio capital, segundo documentos disponíveis na Jucesp (Junta Comercial de São Paulo).

Código de conduta

Os ministros e secretários de Estado estão sujeitos ao Código de Conduta da Alta Administração Federal. Segundo o artigo 5º do código, os ministros devem informar a Comissão de Ética Pública sobre "alterações significativas ou relevantes no valor ou na natureza do patrimônio" e "atos de gestão de bens, cujo valor possa ser substancialmente alterado por decisão ou política governamental".

O código também diz que "é vedado o investimento em bens cujo valor ou cotação possa ser afetado por decisão ou política governamental a respeito da qual a autoridade pública tenha informações privilegiadas, em razão do cargo ou função, inclusive investimentos de renda variável ou em commodities, contratos futuros e moedas para fim especulativo, excetuadas aplicações em modalidades de investimento que a CEP [Comissão de Ética Pública] venha a especificar".

Em 9 de agosto de 2016, depois de Meirelles ter enviado à comissão sua DCI (Declaração Confidencial de Informações), o órgão informou ao ministro que ele poderia aplicar "rendimentos do trabalho em fundos de renda fixa abertos, caderneta de poupança ou títulos do Tesouro Nacional".

A DCI é um trâmite obrigatório para assumir um Ministério. Ela deve ser entregue em até dez dias depois da posse e contém um campo para que o servidor alerte sobre situações que poderiam suscitar conflitos de interesses. A Comissão de Ética Pública informou ao UOL que Meirelles fez esse alerta em sua DCI, mas não especificou que situações foram descritas pelo ministro.

A Comissão de Ética Pública da Presidência da República é formada hoje por sete integrantes: Mauro de Azevedo Menezes (presidente), Américo Lourenço Masset Lacombe, José Leite Saraiva Filho, Luiz Augusto Fraga Navarro de Britto Filho, Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos, Marcello Alencar de Araújo e Suzana de Camargo Gomes.

Ainda há a lei 12.813/2013, especificamente voltada para a questão dos conflitos de interesse no alto escalão do Poder Executivo. A lei define situações que podem ser consideradas conflitos de interesse no exercício do cargo público ou após o exercício dele --mas não fala sobre possíveis conflitos decorrentes de atividades privadas anteriores ao cargo, por exemplo.

Outro lado

Na tarde desta quarta, o UOL enviou perguntas ao Ministério da Fazenda sobre as atividades de consultoria feitas por Meirelles. Além da J&F, ele informou ter prestado serviços para as gestoras de investimentos Lazard e KKR, que têm escritórios em diversos países. A assessoria de imprensa do ministro não respondeu quanto Meirelles recebeu de cada um de seus clientes; quais o pagaram fora do país; e por que optou por manter em contas no exterior os lucros obtidos com a atividade. 

Leia a íntegra da nota enviada pela assessoria de imprensa do Ministério da Fazenda:

"O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, esclarece que sua empresa distribuiu dividendos em 2016 referentes aos lucros acumulados entre 2012 e 2015. Os balanços foram auditados pela PwC (PricewaterhouseCoopers).

"Todos os valores foram declarados à Receita Federal e aos demais órgãos competentes. Os tributos municipais e federais devidos foram pagos.

"O ministro foi presidente de uma grande instituição global e manteve o padrão de rendimentos consistente com sua experiência.

"O patrimônio é administrado por um gestor independente, sem qualquer interferência do ministro, conforme recomendam as melhores práticas internacionais.

"A empresa do ministro concentrou seu trabalho em três projetos importantes do Lazard, KKR e J&F.

"O objetivo do contrato firmado com o Lazard era a expansão da empresa nas Américas. Coube à HM&A orientar essa operação.

"No caso da KKR, a empresa do ministro organizou a implantação da empresa no Brasil.

"Para a J&F, o trabalho foi orientar a construção da plataforma digital do Banco Original.

"A receita da HM&A durante o período de 2012 a 2015 foi consistente com a distribuição de dividendos feita em 2016."