Fux determina prisão de Cesare Battisti

O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou a prisão do ex-ativista italiano Cesare Battisti. A informação foi divulgada primeiramente pelo "Jornal Nacional", da TV Globo, e confirmada pelo UOL.

A decisão de Fux é desta quarta-feira (12) e veio a público na noite desta quinta (13). No documento, o ministro determinou que a decisão permanecesse sob sigilo até o "integral cumprimento da medida", "a fim de resguardar a efetividade da ordem prisional".

Em comunicado à imprensa, a Procuradoria-Geral da República disse que pediu a prisão ao STF "para evitar risco de fuga". "Diante desse cenário, Raquel Dodge defende importante que se tome providências para assegurar que o ato seja cumprido, caso o STF decida que o chefe do Executivo pode reapreciar a decisão quanto à extradição de Battisti", diz o texto da PGR.

Procurada pelo UOL, a defesa de Battisti disse que só se manifestaria após ter acesso à decisão.

Fux revogou uma liminar (isto é, uma decisão provisória) concedida por ele mesmo em outubro do ano passado e que impedia a extradição do italiano. O ministro argumentou que cabe ao presidente decidir sobre a extradição, pois decisões políticas não competiriam ao Judiciário.

Na decisão, Fux afirma que o STF já reconheceu a legalidade da extradição de Battisti e diz que o presidente da República pode rever sua decisão sobre a expulsão ou deportação de um estrangeiro "a qualquer tempo".

Considerando o preenchimento de todos os requisitos legais para o deferimento do pedido, bem como o interesse da República Italiana na localização e captura do extraditando (...) é de ser determinada a prisão nos termos em que requerida."

Ministro Luiz Fux

Fux rebate um argumento da defesa de Battisti, que diz que o italiano não pode ser extraditado por ter um filho no Brasil que ainda seria seu dependente econômico.

"(...) as alegações de existência de filho brasileiro dependente econômico, concretização de união estável e de prescrição da pretensão executória não podem ser conhecidas, em razão da formação de coisa julgada", afirma o ministro. 

Ele então cita uma súmula do STF --isto é, um verbete que sintetiza uma série de decisões anteriores da Corte--, que diz: "Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro". 

Com a decisão de Fux, o italiano poderá, agora, ser extraditado -- a decisão depende do presidente Michel Temer, ou, caso ocorra depois de janeiro, do presidente eleito, Jair Bolsonaro. Fux autorizou que Battisti seja preso imediatamente pela Interpol.

A extradição de Battisti foi uma das promessas de campanha do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), tendo sido elogiada pelo ministro do Interior da Itália, Matteo Salvini, que pertence a um partido de direita no país. 

Entenda o caso

Acusado de ser o autor de quatro assassinatos na Itália, que teriam sido cometidos entre os anos de 1977 e 1979, quando integrava o grupo guerrilheiro PAC (Proletários Armados pelo Comunismo), na Itália, Battisti foi condenado à prisão perpétua no país. Ele nega as acuações. O italiano fugiu e, em 2004, veio para o Brasil.

Foi preso em 2007. Em 2009, o Supremo autorizou sua extradição. Em seu último dia de governo, no entanto, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) negou a decisão.

Após a determinação de Lula, o governo da Itália recorreu da decisão no STF, em 2011, mas o Supremo não reconheceu o pedido. Battisti foi solto da Penitenciária da Papuda, em Brasília, em 9 de junho de 2011. Em agosto do mesmo ano, o italiano obteve o visto de permanência no país do Conselho Nacional de Imigração.

Em 4 de outubro de 2017, no entanto, ele foi detido na fronteira do Brasil com a Bolívia, com cerca de US$ 5 mil e 2 mil euros em espécie. A PF (Polícia Federal) suspeitou à época que ele tentaria fugir do Brasil. Ele foi detido sob acusação de evasão de divisas, uma vez que é proibido sair do país com mais de R$ 10 mil sem declarar à Receita Federal.

O governo quis revogar a decisão de Lula para extraditar o italiano. No entanto, à época, Fux acatou a tese da defesa de que já havia passado cinco anos da decisão de Lula e que, por isso, o Judiciário não poderia ultrapassar a soberania do então chefe do estado brasileiro.

O Ministério da Justiça chegou a encaminhar ao presidente Michel Temer um parecer no qual tratava sobre a extradição de Battisti e concluía que não havia encontrado obstáculos jurídicos para impedir uma eventual decisão pela extradição.

Em meio a isso, o ministro das Relações Exteriores da Itália, Angelino Alfano, afirmara que o governo italiano estava trabalhando com autoridades brasileiras a respeito do pedido de extradição de Battisti.

Em outubro do ano passado, Fux decidiu que o governo brasileiro não pode extraditá-lo, ao apontar que o Poder Judiciário não pode reverter a decisão de um presidente até que a 1ª Turma do STF julgue o caso, o que ainda não ocorreu.

Em março deste ano, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, se manifestou, através de um parecer, a favor do direito de extradição de Battisti por determinação do presidente da República.

A defesa de Battisti tem argumentado que é impossível um novo presidente revisar a decisão anterior porque já se passou muito tempo e uma eventual mudança de posicionamento causaria insegurança jurídica. Além disso, alega que Battisti teve um filho brasileiro e que a defesa se prende aos direitos de uma família brasileira.