TSE marca julgamento de recurso de Bolsonaro contra inelegibilidade
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) agendou para 22 de setembro, sexta-feira da próxima semana, o julgamento de um recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro contra a decisão da Corte que o tornou inelegível por oito anos.
O que aconteceu:
Os chamados "embargos de declaração", um tipo de recurso, serão analisados no plenário virtual da corte a partir do dia 22. Os ministros terão até o fim do dia 28 de setembro para apresentarem seus votos.
A defesa do ex-presidente apresentou o recurso em 7 de agosto, seis dias após o órgão publicar o acórdão da decisão que condenou o ex-presidente. O relator do processo contra Bolsonaro é o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves.
O que disse a defesa:
Os advogados de Bolsonaro argumentaram que o ex-presidente teve o direito à ampla defesa cerceado com o indeferimento da prova testemunhal. Ainda, contestaram a inclusão da "minuta do golpe" no processo, encontrada na casa de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça de Bolsonaro.
"Resulta inconteste que a extensão da causa de pedir, levada a cabo com a inclusão do 'documento' apócrifo e os consequentes desdobramentos, fere de morte, além de inúmeras garantias processuais", diz trecho da peça.
A defesa diz que nem a Casa Civil, nem o Ministério das Relações Exteriores, nem a Secretaria de Assuntos Jurídicos da Presidência se envolveram na preparação da reunião com os embaixadores, e que isso demonstra que não houve uso da máquina pública.
O recurso diz que é "imperioso que sejam corrigidos os vícios apontados, a fim de que o colegiado, debruçando-se sobre as razões da defesa, avalie se os indeferimentos de prova, com o encerramento prematuro da instrução, importaram efetiva caracterização de violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal".
Cumpre asseverar que, se a configuração do abuso do poder político, por definição, exige que o mandatário se utilize do cargo ocupado para influenciar a legitimidade das eleições, o não envolvimento direto dos órgãos de maior pertinência temática ao evento (Casa Civil, MRE e SAJ) é relevante para o fim de evidenciar a inexistência do ilícito.
Trecho da peça
Como foi a condenação de Bolsonaro
O ex-presidente foi condenado por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. A Justiça Eleitoral entendeu que a concepção e a realização da reunião com embaixadores, combinada à transmissão pela TV Brasil, potencializaram "efeitos da massiva desinformação a respeito das eleições".
Para o TSE, a estratégia de desinformação na reunião fazia parte da campanha de Bolsonaro. Os ministros (em sessão que terminou com um placar de 5 votos pela inelegibilidade e 2 contra) descartaram a possibilidade de que o ex-presidente não soubesse que as informações que divulgou eram falsas e afirmaram que ele as usou como "ferramentas de engajamento" na tentativa de reeleição.
O TSE não identificou "condutas ilícitas imputáveis" ligadas ao general Braga Netto. Segundo investigado no processo, o ex-candidato à vice-presidência na chapa de Bolsonaro foi absolvido por unanimidade. Na opinião dos ministros, Braga Netto não teve relação direta com o evento.
A cadeira ocupada pelo primeiro investigado lhe impunha zelar pelo livre exercício da competência da Justiça Eleitoral, pelos bens jurídicos eleitorais inerentes ao exercício de direitos políticos e, ainda, pela segurança interna. Mas, a toda evidência, agiu frontalmente contra esses deveres
TSE, em acórdão do julgamento