PGR fecha mais 25 acordos com réus dos atos golpistas de 8/1
Do UOL, em São Paulo
02/10/2023 20h35Atualizada em 02/10/2023 20h40
A Procuradoria-Geral da República autorizou 25 novos acordos de não persecução penal com réus do 8 de Janeiro que respondem por crimes que, somados, não alcançam quatro anos de reclusão. Na primeira leva, haviam sido 10 acordos. Estão previstos serviços comunitários, o pagamento de uma multa e a participação obrigatória em um curso sobre democracia.
O que aconteceu
Os réus que aceitarem os acordos confessam os crimes cometidos e se comprometem a não praticá-los novamente, sob a pena de voltarem a ser processados. O acordo congela a ação penal até o cumprimento integral das cláusulas.
O acordo foi oferecido para as pessoas que foram presas em frente ao quartel-general do Exército no dia 9 de janeiro, um dia após a invasão da Praça dos Três Poderes. Pessoas acusadas de crimes graves, consideradas as executoras dos atos, não podem fechar acordos do gênero. "Nesses casos, os réus estão sendo julgados pelo Plenário do STF", diz a PGR.
O afastamento das redes sociais é outro pré-requisito para o acordo. Eles ainda deverão participar do "Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado", pensado para diminuir a radicalização dos denunciados pelos atos golpistas.
Deverão ser cumpridas 300 horas de serviço social, com um mínimo de 30 horas e um máximo de 60 horas mensais.
A multa varia de R$ 5 mil a R$ 50 mil, a depender da condição financeira do denunciado.
As cláusulas ainda preveem que os réus se abstenham de qualquer prática delitiva ou conduta já prevista na ação penal alvo do acordo e estabelecem que eles não podem ser processados por outro crime ou contravenção penal até o cumprimento integral do ANPP [acordo de não persecução penal].
Procuradoria-Geral da República
O primeiro acordo do gênero havia sido oferecido para dez réus. Uma vez recebida a proposta de acordo, a defesa da pessoa denunciada tem 10 dias para confirmar o interesse por meio do sistema de peticionamento do Ministério Público Federal.
A possibilidade de fechamento de acordo de não persecução penal com os incitadores dos atos foi autorizada pelo STF em agosto. O pedido foi feito pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), com manifestação favorável do coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos, Carlos Frederico Santos.
Segundo a PGR, dos 1.125 denunciados por crimes com penas que não alcançam os quatro anos de reclusão, 301 já manifestaram interesse em assinar o termo.