OPINIÃO
Análise: PEC do STF ajuda a conter ativismo judicial, mas sozinha não basta
Colaboração para o UOL, em São Paulo
21/11/2023 19h17Atualizada em 21/11/2023 20h07
A PEC que quer limitar os poderes do STF (Supremo Tribunal Federal) pode ajudar a conter o ativismo judicial existente na Corte, mas sozinha não basta. A análise é de Gustavo Sampaio, professor de direito institucional da UFF (Universidade Federal Fluminense), em entrevista ao UOL News desta terça (21).
Essa PEC, no que se refere a redução de decisões monocráticas, é uma boa forma de diminuir o ativismo. Por quê? Porque tribunais são feitos para decidirem em colegiado, diferentemente das varas de primeira instância onde os juízes decidem isoladamente. O tribunal serve para ser esse contraponto, o local do poder judiciário onde várias mentes decidem ou por unanimidade ou maioria. Gustavo Sampaio, professor de direito institucional
O Supremo vem tomando 'decisões ativistas', decisões que, digamos, substituem um pouco o papel do Congresso Nacional há muitos anos. O STF também deu uma chance para receber todas essas críticas. Eu desfilaria inúmeras decisões que escapam a centralidade do poder decisório do STF e invadem o campo das grandes decisões que decorrem do poder de conformação, senadores e deputados.Gustavo Sampaio, professor de direito institucional
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Quando perguntado o que seria mais útil no lugar da PEC, o professor questiona o poder de decisão liminar de um ministro, que só na sequência, sem data, seguirá para decisão colegiada.
Como o volume de processos presentes no STF se tornou avassalador, fundou-se um costume, diga-se, mal costume, de um ministro decidir monocraticamente, esperando o referendo dos demais. O problema é que essa espera leva às vezes três anos para acontecer.Gustavo Sampaio, professor de direito institucional
Imagina: uma lei produzida por 513 deputados eleitos, 81 senadores com a chancela do presidente vai cair por conta de uma decisão liminar de um ministro ou ministra? Isso não é razoável. A PEC, expandindo a colegialidade, limitando a monocraticidade, ela ajuda a conter o ativismo, mas não basta medidas constitucionais para conter o ativismo. Aí nós temos que fazer outra coisa: melhorar o critério de recrutamento de ministros do STF.Gustavo Sampaio, professor de direito institucional
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