STF se une contra PEC, e Barroso critica 'sacrifício de instituições'

O STF cerrou fileiras contra a aprovação da PEC que atinge diretamente a Corte. Em declaração no início da sessão, o ministro Luís Roberto Barroso criticou a medida e disse que não se cabe "sacrificar instituições no altar das conveniências políticas".

O que aconteceu

O ministro afirmou que a Corte tem sido alvo de mudanças legislativas que "não são necessárias e não contribuem para a institucionalidade do país". A declaração foi feita na abertura da sessão de hoje após Barroso anunciar que se pronunciaria em nome do tribunal sobre a proposta aprovada ontem pelo Senado.

A reação foi costurada entre os ministros logo após a PEC ser aprovada. Os ministros ficaram menos incomodados com o teor da proposta, e mais com o fato dela ter sido aprovada como uma maneira do Senado 'mandar um recado' ao STF de que a Casa poderia passar outras medidas que atingissem ainda mais o tribunal, como mandatos e a derrubada de decisões da Corte.

Barroso, por isso, saiu em defesa da Corte e ainda cedeu espaço para Gilmar Mendes, decano do tribunal e uma das vozes mais críticas da PEC. A ideia era demonstrar a unidade do Supremo frente ao avanço das propostas.

"É inevitável que o Supremo Tribunal Federal desagrade a segmentos políticos, econômicos e sociais importantes, porque ao tribunal não é dado recusar-se a julgar questões difíceis e controvertidas", disse Barroso. "Tribunais independentes e que atuam com coragem moral não disputam torneios de simpatia", continuou o presidente do STF.

Barroso relembrou que parte das mudanças previstas na PEC já foram implantadas pelo STF e afirmou que o tribunal enfrentou o negacionismo durante a pandemia e funcionou como um "dique de resistência" contra o avanço autoritário.

Após esses ataques verbais e físicos, o Tribunal vê com preocupação avanços legislativos sobre sua atuação."

Não há institucionalidade que resista se cada setor que se sentir contrariado por decisões do Tribunal quiser mudar a estrutura e funcionamento do Tribunal. Não se sacrificam instituições no altar das conveniências políticas
Luís Roberto Barroso, presidente do STF

'Esta Casa não é composta por covardes', diz Gilmar

Decano do tribunal, Gilmar Mendes também criticou duramente a proposta de emenda à Constituição. Para ele, a PEC aprovada ontem trata-se da "trata-se da ressurreição de um cadáver outrora enterrado" e é uma solução "casuística".

Gilmar ainda criticou o que chamou de "acusações mambembes" contra o Supremo. "Não se brinca com impeachment. Isso é medida séria e precisa ser tratada por gente séria".

O decano ironizou a falta de prioridade do Senado em discutir uma medida contra o Supremo, afirmando que há outras prioridades para o país. "Não são relevantes as ações da milícia no Rio de Janeiro. Isso não faz parte da pauta. As ameaças que vieram de setores das Forças Armadas contra este tribunal e a democracia, não merecem resposta", ironizou.

É preciso altivez para rechaçar esse tipo de ameaça de maneira muito clara: essa Casa não é composta por covardes. Essa casa não é composta por medrosos

Lembro aos ministros: os recados da rua chegam a todos nós, dando conta que a PEC é mal menor. Tendo sido endereçado a essa casa como forma de impedir possíveis reformas ao funcionamento da Corte ou mesmo a instauração de processo de impeachment contra membros do tribunal.

Este Supremo Tribunal Federal não se curvou à ditadura militar. Este tribunal, em um passado recentíssimo, não sucumbiu ao populismo iliberal responsável pelo trágico 8 de janeiro. Esta mesma Corte não haverá de se submeter ao padrão autoritário, venha de onde ele vier. As ditaduras são sempre deploráveis e elas podem existir tendo como marca o Executivo, ou também o Legislativo
Gilmar Mendes, decano do STF

Alexandre de Moraes, no meio da sessão, fez coro às críticas dos colegas e parabenizou a postura de Barroso e Gilmar, afirmando se tratar de defesa da independência do Judiciário.

Moraes relembrou que diversas decisões do STF durante a pandemia vieram de liminares, por se tratar de tema urgente, e que elas garantiram o direito à saúde e à vacinação da população brasileira.

A discussão de ideias e aprimoramento de instituições são importantes instrumentos da democracia, mas não quando escondem insinuações, intimidações e ataques à independência do Poder Judiciário, e principalmente a independência deste Supremo Tribunal Federal
Alexandre de Moraes, ministro do STF

Proposta vai para Câmara

A PEC que limita a atuação do STF foi aprovada no Senadp por 52 votos a 18 — 3 a mais do que o necessário. O texto segue agora para a Câmara, onde caberá ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), decidir como será a tramitação.

A principal alteração é a proibição de decisões monocráticas que suspendam atos da Presidência e do Congresso. A única exceção ocorreria durante o recesso do Judiciário - e mesmo assim, a decisão só poderia ser dada pelo presidente do STF e deverá ser levada ao plenário em até 30 dias.

Outro ponto polêmico era um dispositivo sobre os pedidos de vista — prazos extras concedidos aos ministros para análise dos processos. O projeto determinava que o recurso deveria ser coletivo e limitado. O trecho, porém, foi retirado da PEC.

O texto da proposta, de 2021, foi resgatado após tensão entre o Senado e o Supremo em meio a uma ofensiva dos senadores, apoiada principalmente pela oposição e pelo centrão. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no entanto, nega se tratar de reação ou ataque contra os ministros.